17/12/2024 09:55

Baixa Definitiva
17/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 09:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:42

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES - CNPJ: 37.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 20:28

Recebidos os autos
01/10/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:00

Recebidos os autos
19/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/09/2024 17:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/09/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

AÇÃO COLETIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DIREITOS HETEROGÊNEOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

CAUSA DE PEDIR GENÉRICA.

INÉPCIA DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inépcia da inicial e a ilegitimidade da parte, nos termos do art. 330, incisos I e II, do CPC. 2.

Na origem, a associação apelante ajuizou ação coletiva em desfavor do Banco do Brasil, alegando irregularidades na correção das contas do PASEP dos seus associados e pretendendo a condenação da instituição financeira ao pagamento do valor necessário para a recomposição dos saldos. 3.

Em se tratando de direitos individuais heterogêneos, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação de servidores para o ajuizamento de ação coletiva objetivando a recomposição dos saldos das contas PASEP dos seus associados. 4.

Inepta a petição inicial que carrega em si causa de pedir genérica, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos saques eventualmente indevidos praticados pelo Banco do Brasil, bem como na falta de indicação do índice de correção e do seu período de incidência no saldo existente. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.
09/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:30

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES - CNPJ: 37.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:44

Recebidos os autos
11/07/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700332-19.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Vistos, etc.

A despeito de o apelante ter juntado a guia e o comprovante indicado ao ID 60400569, constato que o documento apresentado não demonstra o efetivo recolhimento do preparo, pois o comprovante tem valor e código de barras diversos da guia de recolhimento.

Com efeito, preceitua o art. 1.007, §§2º e 4º do CPC que no ato de interposição do recurso deverá ser comprovado o preparo e, em caso de não comprovação, o recorrente será intimado para o recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias.

Este é o entendimento deste egrégio TJDFT: “AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO.

PREPARO.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.

ART. 1.007, §4º CPC.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

RECURSO INADMISSÍVEL.

ART. 932, III CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento. 2.

No caso em análise, a parte agravante foi intimada para recolher preparo em dobro, pois interpôs Agravo de Instrumento sem o recolhimento do preparo, acostado o comprovante de pagamento apenas no dia seguinte. 3.

A parte recorrente peticionou nos autos sem apresentar o recolhimento em dobro e manifestando a impossibilidade de sua exigência, dando azo à preclusão consumativa e lógica da oportunidade, consistindo o recolhimento posterior à decisão de não conhecimento do recurso em comportamento contraditório. 4.

O recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de modo que seu recolhimento de forma irregular enseja a deserção e consequentemente o não conhecimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.” (Acórdão 1671513, 07336688020228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 15/3/2023) Assim, intime-se o apelante para comprovar o recolhimento do preparo de forma tempestiva, com a íntegra do comprovante de pagamento relativo à guia de recolhimento (pág. 1 do ID 60400569), ou proceder ao recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

Publique-se.

Após, conclusos.

Brasília, 5 de julho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
05/07/2024 12:25

Recebidos os autos
05/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/06/2024 12:05

Recebidos os autos
24/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/06/2024 11:39

Recebidos os autos
18/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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