23/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte autora o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Cancele-se a audiência de conciliação designada (21/08/2024, às 14:00).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, na hipótese de eventual recurso inominado interposto pela parte demandante, certificada sua tempestividade, cite-se a parte ré para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.
11/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
10/07/2024 14:31

Recebidos os autos
10/07/2024 14:31

Extinto o processo por incompetência territorial
08/07/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/07/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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