27/09/2024 23:08

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 23:07

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732696-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor do REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL.

Dispõe o artigo 5º da Lei nº 12.153/09: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (destaques acrescidos).

Diante do informado na petição de ID 208432259 e considerando a presença da filha incapaz do autor, conforme informado na certidão de óbito (206541608), não compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar a causa.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação do presente feito e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II, da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e artigo 26, I, da LOJDF.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/08/2024 21:19

Recebidos os autos
30/08/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:19

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:53

Recebidos os autos
21/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732696-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
10/07/2024 21:16

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 13:05

Recebidos os autos
16/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:05

Outras decisões
06/05/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/04/2024 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/04/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 18:36

Recebidos os autos
19/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/04/2024 21:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 21:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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