06/12/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:59

Decorrido prazo de REGINA PASTORA MARQUES DUARTE - CPF: *95.***.*70-06 (REQUERENTE) em 03/12/2024.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de REGINA PASTORA MARQUES DUARTE em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:58

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (REVEL) em 25/11/2024.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:46

Recebidos os autos
26/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 13:01

Desentranhado o documento
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702612-28.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINA PASTORA MARQUES DUARTE REQUERIDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por REGINA PASTORA MARQUES DUARTE em desfavor de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação via sistema, com registro de ciência em 26.04.2024 (ID 193393058), a parte Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 199460102).

Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento da ré, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais.

Conforme dispõe o artigo 345, IV, do CPC, a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso concreto, existem documentos que corroboram a versão da parte Requerente, conforme as provas que acompanham a inicial.

A Requerente relata que, em março de 2021, adquiriu um curso oferecido pela empresa requerida no valor de R$ 4.776,00, parcelado em 24 vezes de R$ 199,00, no cartão de crédito.

O valor foi integralmente quitado em março de 2023.

Contudo, a Requerente observou que, em março de 2024, quase um ano após o término dos pagamentos, foi realizada uma transação não autorizada em seu cartão de crédito em nome da Requerida.

Tratava-se de um novo curso no valor de R$ 1.498,08, parcelado em 12 vezes de R$ 124,90, sendo a primeira parcela debitada em 11 de março de 2024, a qual foi devidamente paga.

Assim, ante a ausência de impugnação, tenho por verdadeiras as alegações formuladas na peça inicial, mormente porque corroboradas pelos IDs 190654194 e 190655346.

Merece acolhimento o pedido de devolução das parcelas devidamente pagas em razão da cobrança indevida.

Contudo, melhor sorte não prospera em relação ao pedido de compensação por dano moral.

Embora tenha ocorrido a cobrança indevida no cartão de crédito, é certo que a situação é de mero inadimplemento contratual, pois não houve lesão aos seus direitos de personalidade (violação física, psíquica ou moral), sendo que o descumprimento contratual, por si só, não gera o direito a indenização por dano extrapatrimonial, conforme reiterada jurisprudência deste e.

TJDFT.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar nulo o contato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) condenar a Requerida, GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A, a restituir à Requerente, REGINA PASTORA MARQUES DUARTE, os valores efetivamente descontados e pagos em seu cartão de crédito em razão do contrato anulado, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 21 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
07/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 20:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:40

Recebidos os autos
21/06/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
12/06/2024 17:54

Decorrido prazo de REGINA PASTORA MARQUES DUARTE - CPF: *95.***.*70-06 (REQUERENTE) em 11/06/2024.
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de REGINA PASTORA MARQUES DUARTE em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/06/2024 17:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 02:31

Recebidos os autos
06/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de REGINA PASTORA MARQUES DUARTE em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 18:21

Recebidos os autos
03/04/2024 18:20

Outras decisões
03/04/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 12:31

Recebidos os autos
21/03/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/03/2024 15:48

Juntada de petição
20/03/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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