26/07/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Bloqueado via SISBAJUD o valor de R$ 5.081,57 (cinco mil oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) em conta-poupança da parte executada, ora agravante, definido na origem que “não há impenhorabilidade absoluta” e que não foi demonstrado que “a constrição tenha o condão de comprometer a subsistência do executado de modo que a penhora efetivada por meio do SISBAJUD é legítima”. 2.

Ocorre que o extrato bancário apresentado pelo executado (referente ao período de 23/8/2021 a 16/10/2023) demonstra que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança na qual nenhum indício de movimentação atípica, o que sugere que tal verba é utilizada como reserva financeira. 3.

Quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, via de regra, não pode sofrer constrição (art. 833, inciso X do Código de Processo Civil).

E nenhuma excepcionalidade em sentido contrário foi demonstrada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
03/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:30

Conhecido o recurso de ENNIO DE SIQUEIRA GUIMARAES - CPF: *61.***.*24-04 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 13:41

Recebidos os autos
26/04/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/04/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:18

Recebidos os autos
11/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/04/2024 19:01

Recebidos os autos
09/04/2024 19:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:24

Recebidos os autos
18/12/2023 19:24

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:14

Recebidos os autos
04/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
04/12/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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