11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de SONIA REGINA MELLO em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706144-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA MELLO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial aos IDs nº 245417829 e 245417830, ao que as partes foram intimadas para se manifestar.

Ao ID nº 246401945, a parte credora apresentou concordância com a atualização procedida.

Na oportunidade, ainda, requereu o cancelamento do Precatório anteriormente expedido a fim de ser expedida RPV, em atenção à alteração promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

Decorreu o prazo de manifestação concedido ao Ente Distrital. É o breve relatório.

DECIDO.

Ante a inexistência de insurgência das partes, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 245417829 e 245417830 Antes de determinar a expedição/retificação dos requisitórios, intime-se o Distrito Federal para se pronunciar sobre o pedido apresentado pela parte credora ao ID nº 246401945.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal prevista no art. 183, do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
01/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:50

Recebidos os autos
01/09/2025 14:50

Outras decisões
01/09/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:39

Recebidos os autos
06/08/2025 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/07/2025 17:42

Recebidos os autos
24/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2025 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:04

Recebidos os autos
23/04/2025 12:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:44

Recebidos os autos
24/03/2025 12:44

Outras decisões
21/03/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
23/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
21/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
21/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:36

Recebidos os autos
16/10/2024 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de SONIA REGINA MELLO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2024 17:18

Recebidos os autos
04/09/2024 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/09/2024 17:18

Deferido o pedido de SONIA REGINA MELLO - CPF: *82.***.*97-49 (EXEQUENTE).
03/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:41

Recebidos os autos
21/08/2024 15:40

Outras decisões
19/08/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706144-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA MELLO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SONIA REGINA MELLO, ao ID nº 204288172, em face da Decisão de ID nº 203199433.

Para tanto, a parte Embargante defende a existência de omissão, consubstanciada na ausência de análise do pedido de expedição de requisitórios em relação à parcela incontroversa.

Requer, nesse sentido, a integração do pronunciamento.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 207165707. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à Embargante.

Exponho os motivos.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, não se observa ou se tem notícia da interposição de recurso de Agravo de Instrumento pelo Distrito Federal em face da Decisão que fixou a metodologia de cálculos a ser aplicada à hipótese (ID nº 203199433).

Isto posto, destaco que o pedido de expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa somente será analisado em momento posterior, quando da eventual interposição de recurso ou preclusão da presente decisão, devendo o Cartório, de imediato, fazer conclusão dos autos com as certificações cabíveis.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:38

Recebidos os autos
12/08/2024 15:38

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/08/2024 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:04

Recebidos os autos
18/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706144-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA MELLO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por SONIA REGINA MELLO em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a credora busca a satisfação da obrigação de pagar estipulada no título judicial da Ação Coletiva nº 32.159/97 (Processo nº 0000491-52.2011.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, e que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao ID nº 199812812, na qual defende a existência de excesso executivo, sob a alegação de que a Exequente utilizou em seus cálculos o IPCA-E, quando o correto seria utilizar a TR, como índice de correção monetária, a fim de ser observada a coisa julgada.

Além disso, defende a aplicação da taxa SELIC de forma a incidir, tão somente, sobre o valor principal e não consolidado.

Resposta à impugnação ao ID nº 203056848. É o relatório.

DECIDO.

O Impugnante sustenta, ainda, a ocorrência de excesso à execução, sob a alegação de que a Exequente utilizou em seus cálculos o IPCA-E, quando o correto seria utilizar a TR, como índice de correção monetária, a fim de ser observada a coisa julgada.

Sem razão o Impugnante, porquanto mostra-se correta a aplicação aos cálculos, como índice de correção monetária, o IPCA-E, em observância ao que foi decidido no julgamento do RE 870.947/SE, sem que tal posicionamento signifique ofensa à coisa julgada.

Na mesma linha de pensamento, confiram-se os seguintes julgados colhidos da jurisprudência do col.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021.

Negritada) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021.

Negritada) Consoante o entendimento firmado pelo col.

Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, mencionado alhures, do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810), a correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública, deve ser realizada pelo IPCA-E.

No mesmo julgamento, o Pretório Excelso, ainda, considerou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.

Desse modo, ao analisar quais os índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, ao julgar o REsp 1.495.146/MG, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressamente firmou a seguinte tese: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” O STJ, portanto, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009.

A propósito, o artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012, dispõe que o percentual de 0,5% ao mês somente é aplicado à caderneta de poupança quando a taxa SELIC é superior a 8,5% ao ano.

Do contrário, aplica-se o percentual de 70% da meta da taxa SELIC ao ano.

Logo, a taxa de juros e o índice de correção monetária que devem ser aplicados às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, de acordo com o decidido no RE 870.947, é, respectivamente, o percentual da caderneta de poupança, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, e o IPCAE.

Esse entendimento aplica-se ao presente caso, considerando que o objeto da execução é o pagamento de quantia certa referente às parcelas retroativas a título de benefício alimentação, reconhecido pelo título executivo judicial, ou seja, trata-se de dívida não tributária.

Tal metodologia de cálculo, contudo, deve ser observada apenas até novembro de 2021.

Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da metodologia de atualização de crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora).

Estipula o referido dispositivo legal o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Da leitura do artigo citado, é possível inferir que a expressão "nas discussões" significa que a aplicação da SELIC deve ser observada em todos os processos em curso que envolvam a Fazenda Pública.

Além do mais, em sessão realizada no dia 22/03/2022, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou por unanimidade a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, sendo definida a mudança do índice de correção monetária, para adotar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), à luz da EC nº 113/2021.

A respeito das alterações da Resolução CNJ nº 303/2019, o artigo 21 da referida norma passou a estabelecer que "A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)".

Demais disso, o §1º, do art. 22 da mesma Resolução, determina que a aplicação da SELIC incidirá sobre os valores consolidados do crédito principal e do juros.

Nessa toada, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 deve ter aplicação na presente hipótese a partir de dezembro de 2021, considerando que, por previsão expressa do art. 7º[1], tal norma entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União de 09/12/2021.

DISPOSITIVO Ante o exposto, decido e determino o seguinte: a) REJEITO a impugnação ofertada pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 199812812); b) consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte: b.1) até novembro de 2021 incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91; b.2) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “b.1”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); b.3) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b.2” deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. b.4) o período de abrangência das parcelas devidas é de janeiro de 1996 até 28/04/1997.

Noutro giro, em que pese a sucumbência do Impugnante (Executado), mas considerando que a decisão de ID nº 193681920 já fixou os honorários advocatícios próprios à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, nos termos da Súmula 345 do STJ, deixo de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR nº 07 de 02/01/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substitutivo [1] "Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."
08/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:46

Recebidos os autos
05/07/2024 18:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 18:59

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 09:07

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:04

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:10

Recebidos os autos
17/04/2024 18:10

Outras decisões
17/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2024 16:46

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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