15/09/2025 02:36

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:02

Recebidos os autos
11/09/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:29

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702774-12.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON FRANCA DE SENA EXECUTADO: GUILHERME PORTELA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em pesquisa ao controle do Malote Digital, esta Secretaria verificou que embora a Carta Precatória de ID nº 245371259 ter sido enviada à Comarca de Jataí/GO em 07/08/2025, até a presente data não foi lida naquela Comarca, conforme "print" anexado abaixo: Certifico ainda que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte Exequente a manifestar-se postulando o que entender pertinente.

Gama, 26 de agosto de 2025 12:20:52.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
26/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de GUILHERME PORTELA MOREIRA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:41

Expedição de Carta.
04/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:12

Recebidos os autos
31/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:40

Recebidos os autos
18/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:56

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 09:00

Recebidos os autos
16/06/2025 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
02/03/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 23:36

Expedição de Edital.
21/02/2025 08:51

Recebidos os autos
21/02/2025 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
20/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 15:27

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 12:14

Recebidos os autos
21/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2024 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: NILSON FRANCA DE SENA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança contra REQUERIDO: GUILHERME PORTELA MOREIRA aduzindo, em síntese, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, sito na Quadra 01, Lote 14, Apartamento 204, Setor Sul, Gama-DF, mas que o locatário encontra-se em mora em relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando R$ 3.081,16.

Requereu a decretação de rescisão do contrato locatício (ID n. 118171058), o despejo do imóvel objeto da demanda e a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

A inicial se fez acompanhar do contrato locatício e demais documentos que sustentam o alegado.

Emenda apresentada, ID n. 119437711 e inicial recebida, ID n. 124567718.

Liminar deferida ID n. 124567718.

Depósito caução ID n. 124937644.

Imissão do autor na posse do imóvel ID n. 137064455.

Nomeado o autor na qualidade de fiel depositário dos bens deixados no imóvel, avaliados em R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), conforme ID n. 137064454.

Embora devidamente citado por carta precatória, ID n. 186182366, bem como remetidos os autos à Curadoria Especial, o requerido não apresentou contestação, ID n. 194595890 e ID n. 202188266.

O autor levantou o valor depositado a título de caução, conforme alvará ID n. 191742716.

Relato do essencial.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou o contrato de locação, ID n. 118171058, evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

Assim, a decretação da rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios é medida que se impõe.

Contudo, considerando a desocupação voluntária da ré do imóvel objeto da lide, desnecessária se faz a determinação de desocupação do imóvel locado.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes ID n. 118171058, nos termos do art. 63, caput, da Lei 8.245/91. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir de fevereiro de 2022 até a data da imissão do autor na posse do imóvel (ID n. 137064455, a saber: – 12/09/2022), acrescidos de correção monetária desde o momento em que se tornaram devidos, bem como os demais encargos locatícios contratualmente previstos, acrescidos de juros de mora, a contar da citação. 3) DEFIRO a restituição ao requerido dos bens arrolados no ID n. 137064454 e ID n. 137064453.

Fixo o prazo de 30 dias para que o requerido retire os referidos bens que estão em posse do autor.Intimem-se o requerido, fazendo constar que sua inércia implicará em perda da propriedade por abandono, nos termos do art. 1275, III, CCB.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2024 11:25

Recebidos os autos
04/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/07/2024.
07/07/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
02/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2024 12:23

Recebidos os autos
02/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:19

Decorrido prazo de GUILHERME PORTELA MOREIRA em 22/05/2024 23:59.
25/04/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que o réu citado nos autos se encontra preso, promova a Secretaria do Juízo o cadastramento da Curadoria Especial no feito (Art. 72, II, do CPC).

Após, dê-se vista dos autos à Curadoria Especial para que apresente contestação, no prazo de 30 dias, já considerado o prazo em dobro.
08/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:02

Recebidos os autos
05/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702774-12.2022.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: NILSON FRANCA DE SENA REQUERIDO: GUILHERME PORTELA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a parte Autora/Credora não se manifestou sobre os termos do(a) certidão/decisão/despacho retro, e, nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo a parte Autora/Credora a impulsionar o feito (prazo de 30 dias).

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 17:06:49.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
08/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:39

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de GUILHERME PORTELA MOREIRA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de GUILHERME PORTELA MOREIRA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Expeça-se alvará eletrônico/ofício para levantamento do valor depositado nos autos a título de caução (ID 124937644), em favor da parte autora.

No mais, por ora, tendo em vista o cumprimento da Carta Precatória expedida nos autos, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual transcurso do prazo para a parte requerida apresentar contestação.

Após, retornem os autos conclusos.
26/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:44

Recebidos os autos
26/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 11:07

Recebidos os autos
22/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/01/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:28

Expedição de Carta.
16/01/2024 00:00

Intimação

Ante a informação de que o réu encontra-se recolhido nas dependências carcerárias da unidade prisional de Jataí-GO, trazidas na petição retro, expeça-se carta precatória para citação pessoal do réu na unidade prisional, a qual encontra-se situada na Comarca de JATAÍ/GO.

Ademais, a despeito do teor da Portaria Conjunta n. 83 de 19/07/2018 do TJDFT, após a expedição da Carta Precatória pela Secretaria do Juízo, deve o advogado da parte interessada efetuar sua distribuição diretamente no Juízo Deprecado, comprovando o andamento nestes autos.

Int.
12/01/2024 11:01

Recebidos os autos
12/01/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:59

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 22:27

Recebidos os autos
12/11/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:25

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:40

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Com efeito, a despeito do cenário dos autos, o réu encontra-se ou encontrava-se recolhido nas dependências carcerárias da unidade prisional de Jataí-GO - ID 162526172.

Assim, em tese, sendo certo seu paradeiro, não se mostra cabível a citação por edital, sob pena de nulidade.

Nesse cenário, indefiro o pedido ID 165919474, letra "a".

Por outro lado, considerado o pedido "b" do referido petitório, defiro a alienação dos bens arrolados no anexo ID 137064454, devendo o autor depositar nos autos o produto obtido com a venda.

No mais, oficie-se à Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, requisitando o endereço do ré.

Gama-DF, 28 de julho de 2023 17:17:52.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
28/07/2023 18:05

Recebidos os autos
28/07/2023 18:05

Deferido o pedido de NILSON FRANCA DE SENA - CPF: *20.***.*40-10 (REQUERENTE).
26/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/07/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 11:33

Recebidos os autos
30/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/06/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 00:12

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 20:30

Recebidos os autos
17/10/2022 20:30

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/10/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de NILSON FRANCA DE SENA em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:36

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 10:55

Recebidos os autos
19/09/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 16:13

Expedição de Mandado.
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:47

Recebidos os autos
25/07/2022 14:47

Outras decisões
20/07/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/07/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 11:10

Mandado devolvido dependência
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 11:54

Recebidos os autos
22/06/2022 11:54

Outras decisões
21/06/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/06/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 14:03

Expedição de Certidão.
26/05/2022 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:21

Recebidos os autos
13/05/2022 12:21

Concedida a Medida Liminar
13/05/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:41

Recebidos os autos
18/04/2022 10:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/04/2022 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/03/2022 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:31

Recebidos os autos
14/03/2022 10:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/03/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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