11/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0709580-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 243929024) e pela parte executada (ID 244009542) em face da Decisão de ID 242956054, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega, a parte exequente (ID 243929024), que houve omissão "quanto à fixação dos autônomos honorários da fase de cumprimento de sentença, os quais são devidos por força do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.".

Ademais, argumenta que não restou observada a "existência do valor incontroverso o qual já foi confessado pelo devedor no montante de R$ 201.935,99, conforme bem demonstra o ID 233212716".

Por seu turno, a parte executada (ID 244009542) indica vícios na decisão embargada, pugnando pelos seguintes pedidos: "A) determinar a incidência da SELIC apenas sobre o valor principal e correção monetária.

B) para que seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade incidental do § 1º do artigo 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.".

Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões, conforme ID 246307585 e ID 246844857.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste às partes embargantes, senão vejamos.

II - No que tange aos pleitos da parte exequente, estes não merecem prosperar.

A parte alega que houve omissão "quanto à fixação dos autônomos honorários da fase de cumprimento de sentença, os quais são devidos por força do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.".

Ademais, argumenta que não restou observada a "existência do valor incontroverso o qual já foi confessado pelo devedor no montante de R$ 201.935,99, conforme bem demonstra o ID 233212716".

Noutro giro, não houve omissão quanto à fixação dos honorários em razão do fato de que a decisão embargada foi expressa nesse sentido.

In verbis: "[...] IX – Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF, pelo que, reconhecendo o excesso de execução, HOMOLOGO o montante de R$ 201.935,99 (duzentos e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente ao crédito principal.

Considerando o êxito parcial na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. [...]" Ademais, quanto ao requerimento da expedição do alegado valor incontroverso, não há que se falar em omissão.

Condicionar a expedição dos pertinentes requisitórios à preclusão da decisão que os determina significa buscar a prática da segurança jurídica que tanto é necessária para o ordenamento jurídico.

Não há que se falar em violação da duração razoável do processo.

No presente caso, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões lançadas já foram adequadamente expostos, qual seja, o cumprimento da decisão embargada está condicionado à sua preclusão, que se dará com o trânsito em julgado.

Conforme determinado pelo Código de Processo de Civil, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado deve decorrer, necessariamente, da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC, e não de um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Apelação fosse.

III - Em relação aos pleitos dos embargos opostos pela parte executada, estes também não merecem prosperar.

A parte se insurge contra questões que adentram o mérito, quais sejam, a forma de incidência da taxa Selic e a declaração da inconstitucionalidade incidental do § 1º do artigo 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Ocorre que tais questões se tratam do excesso de execução alegado pela parte, o que restou devidamente apreciado e fundamentado pela decisão embargada, de modo que não há que se falar em omissão.

Ademais, consoante entendimento firmado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não possui a obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, se entender que aqueles apreciados são suficientes para o embasamento do provimento jurisdicional.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2.

O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifos nossos." Eventual insurgência quanto ao posicionamento meritório adotado deve ser manifestada pela via recursal própria.

IV - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 243929024 e ID 244009542.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 17:32:30.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:38

Recebidos os autos
08/09/2025 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/08/2025 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709580-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 243929024, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Prazo: DEZ DIAS, já computado o prazo em dobro.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 244009542, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Prazo: CINCO DIAS.

Somente após, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 16:39:14.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:14

Recebidos os autos
05/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/07/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:52

Recebidos os autos
16/07/2025 15:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:14

Recebidos os autos
26/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:03

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:03

Juntada de Petição de impugnação
11/04/2025 15:14

Recebidos os autos
11/04/2025 15:14

Outras decisões
01/04/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2025 10:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:03

Recebidos os autos
18/02/2025 17:03

Outras decisões
10/02/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/02/2025 19:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
10/02/2025 19:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
10/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 14:47

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709580-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS interpôs embargos declaratórios (ID 204362783) contra a decisão de ID 203209177, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa, afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, uma vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 18:45:53.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:11

Recebidos os autos
26/07/2024 19:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/07/2024 19:11

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709580-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e.

TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA N. 1.169 DO STJ.

SOBRESTAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre.

V - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 19:32:31.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 18:09

Desapensado do processo #Oculto#
07/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:40

Recebidos os autos
05/07/2024 19:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
17/06/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 15:40

Recebidos os autos
03/06/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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