28/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 17:08

Recebidos os autos
22/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:00

Recebidos os autos
09/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 17:35

Recebidos os autos
18/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:35

Extinta a punibilidade por prescrição
05/12/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/12/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 17:05

Recebidos os autos
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA CRISPIM em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 11:30

Expedição de Mandado.
05/10/2024 18:35

Recebidos os autos
05/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:17

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:41

Recebidos os autos
24/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 14:40

Expedição de Mandado.
05/09/2024 17:41

Recebidos os autos
05/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/08/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 15:21

Recebidos os autos
08/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/08/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 06:24

Decorrido prazo de KEDSON DAVI MENDONCA JUNIOR em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:37

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704083-90.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAQUEL DE SOUZA CRISPIM DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa à RAQUEL DE SOUZA CRISPIM a prática, em tese, do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.

Proferida sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia, com fulcro nos artigos 383 e 387, ambos do Código de Processo Penal e, por conseguinte, CONDENAR a ré RAQUEL DE SOUZA CRISPIM como incursa nas penas do artigo 180, § 3º, do Código Penal (ID 99662310).

Instado a se manifestar o Ministério Público requereu o declínio de competência para este Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá (ID 99662311), cuja decisão declinatória de Juízo fora proferida ao ID 99662330.

Em seguida (ID 107336991), em face da ré homologou-se transação penal, todavia, ante o descumprimento das condições a ela imposta o benefício foi revogado pela decisão de ID 193994576.

Ante a sentença condenatória já proferida nos autos em 26/03/2021 ao ID 87221967, com trânsito em julgado, passo a dosimetria da pena.

Atento ao que estatui a Magna Carta, e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao acusado, obedecido ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. a) a culpabilidade da acusada foi efetiva, pois era imputável, possuía plena consciência da ilicitude e também perfeitamente exigível uma conduta diversa; b) a acusada, a despeito da condenação de crime de roubo (ID 197485953) com trânsito em julgado em 01/03/2021, não registra maus antecedentes criminais a serem considerados neste feito, já que posterior ao fato criminoso objeto destes autos; c) não há nos autos maiores informações sobre a conduta social da acusada; d) não há elementos para demonstrar a personalidade criminosa da acusada; e) os motivos da infração penal confunde-se ao exigido para a configuração do tipo penal; f) as circunstâncias da infração penal não refogem àquelas verificadas nos ilícitos desta natureza; g) não houve maiores consequências advindas do ilícito penal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos.

Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, em sua ampla maioria favoráveis ao acusado, deve a reprimenda ser estabelecida no patamar mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.

No segundo estágio de fixação da reprimenda, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd').

Entretanto, consoante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), insculpido no Enunciado de Súmula 231, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, mantenho a pena-base fixada acima.

Na terceira fase da dosimetria da pena, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) mês de detenção.

Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção será examinado, em momento oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais.

O regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da VEPEMA.

Por fim, não subsistem elementos nos autos para mensurar o quantum devido pela acusada à vítima do furto.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República.

Expeça-se a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Cadastre-se nos sistemas SISTJ e SINIC os dados da presente sentença condenatória.

Intimem-se via sistema, Ministério Público e Defensoria Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
10/07/2024 09:25

Expedição de Mandado.
07/07/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 18:50

Recebidos os autos
27/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:11

Recebidos os autos
21/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/04/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 17:43

Recebidos os autos
19/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:43

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
15/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA CRISPIM em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 20:39

Recebidos os autos
17/02/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 21:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/01/2024 18:09

Recebidos os autos
24/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/01/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:18

Transitado em Julgado em 28/10/2021
04/12/2023 13:52

Recebidos os autos
04/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/11/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 06:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
10/10/2023 18:42

Recebidos os autos
10/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/10/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 18:37

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 16:22

Expedição de Mandado.
14/09/2022 07:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/09/2022 07:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/08/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2022 20:31

Recebidos os autos
04/06/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 22:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/05/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:02

Recebidos os autos
28/01/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/01/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 11:34

Recebidos os autos
12/11/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/11/2021 16:38

Homologada a Transação
11/11/2021 16:38

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2021 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
11/11/2021 16:37

Homologada a Transação Penal
11/11/2021 16:37

Homologada a Transação
06/11/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:49

Recebidos os autos
27/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/10/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 13:04

Expedição de Mandado.
05/10/2021 18:09

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:08

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2021 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
23/08/2021 19:21

Recebidos os autos
23/08/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/08/2021 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:32

Recebidos os autos
09/08/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/08/2021 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2021 16:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/08/2021 16:30

Desmembrado o feito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736456-48.2024.8.07.0016

Joesio de Oliveira Menezes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0728000-57.2024.8.07.0001

Fundacao Educacional Lucas Machado Felum...

Graziele Machado da Silveira

Advogado: Eugenio Delbis de Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0738846-88.2024.8.07.0016

Gloria Boaventura

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0723595-12.2023.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Clecy Madalena Paim Bulsing

Advogado: Amanda Soares de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0723595-12.2023.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Clecy Madalena Paim Bulsing

Advogado: Amanda Soares de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 17:27

Exibir Processo