15/10/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:42

Transitado em Julgado em 11/09/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA PAZ em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:08

Recebidos os autos
11/09/2024 16:08

Extinto o processo por desistência
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708616-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ALVES DA PAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Esclareço que o documento acostado ao ID.202437293 não traz todas as informações do processo administrativo, em especial a data do envio da notificação de penalidade, razão pela qual permanece a necessidade de instrução processual.

Dessa feita, chamo o feito à ordem para determinar à parte autora que proceda com a emenda da petição inicial, para instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 18:23:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
03/09/2024 18:03

Recebidos os autos
03/09/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA PAZ em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0708616-57.2024.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) REQUERENTE: JOSE ALVES DA PAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 2 de julho de 2024 23:56:16.

MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral
02/07/2024 23:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:19

Recebidos os autos
25/06/2024 15:19

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 17/05/2024
25/06/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:02

Recebidos os autos
17/05/2024 19:02

Outras decisões
16/05/2024 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/05/2024 13:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2024 19:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2024 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 18:21

Recebidos os autos
15/05/2024 18:21

Declarada incompetência
15/05/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2024 15:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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