10/04/2025 23:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 23:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732999-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIANE GUIMARAES ROLIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 15:16:37.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 18:45

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 17:05

Recebidos os autos
02/04/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:57

Recebidos os autos
05/02/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
22/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:24

Expedição de Ofício.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LIANE GUIMARAES ROLIM em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:38

Recebidos os autos
22/10/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:10

Recebidos os autos
15/10/2024 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/10/2024 23:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/10/2024 23:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:19

Recebidos os autos
10/10/2024 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/10/2024 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LIANE GUIMARAES ROLIM em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732999-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIANE GUIMARAES ROLIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A LIANE GUIMARÃES ROLIM ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, deve-se considerar que somente a partir do conhecimento acerca da existência do passivo em favor da parte autora é que nasce o direito à pretensão deduzida nos autos, aplicando-se o princípio da actio nata.

A respeito desse princípio: 3.

Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.” Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

No caso dos autos, a dívida cobrada refere-se a período inferior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 204587546.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 18.469,91 (dezoito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que apresente o valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/09/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:25

Recebidos os autos
09/09/2024 21:25

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732999-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIANE GUIMARAES ROLIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de id. 202631893.

Aguarde-se por 10 (dez) dias.

Após voltem os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 14:27:14.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/07/2024 16:31

Recebidos os autos
03/07/2024 16:31

Outras decisões
02/07/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de LIANE GUIMARAES ROLIM em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 15:46

Recebidos os autos
13/06/2024 15:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/06/2024 09:31

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:58

Recebidos os autos
22/04/2024 17:58

Outras decisões
19/04/2024 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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