10/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 18:13

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:11

Juntada de consulta sisbajud
03/09/2025 10:02

Juntada de recibo (sisbajud)
01/09/2025 16:56

Recebidos os autos
01/09/2025 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
01/09/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/09/2025 08:47

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705704-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVA MARIA MOREIRA CARDOSO EXECUTADO: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513 do CPC/2015 para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenada, devidamente atualizado nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Havendo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a em seguida para levantá-lo e se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, retornem os autos à contadoria para a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Em seguida, defiro a utilização do convênio SISBAJUD, em nome da parte executada, ficando desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas, e o imediato desbloqueio de valores irrisórios, haja vista que seu eventual produto será totalmente absorvido pelo valor das custas (art. 836 do CPC/2015).

Fica dispensada a lavratura de termo.

Frutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dispensada a lavratura de termo, intime-a, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC/2015, para (caso queira) apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, em que comprove que (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; ou, (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Caso a parte devedora não apresente impugnação (§ 3º do art. 854 do CPC/2015), ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, visto que a questão estará preclusa.

Ao final, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Restando negativo o bloqueio on-line, expeça-se mandado de avaliação, penhora e intimação em bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada suficientes à garantia do crédito.

Caso este também retorne negativo, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
04/08/2025 17:12

Recebidos os autos
04/08/2025 17:12

Deferido o pedido de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO - CPF: *85.***.*92-91 (EXEQUENTE).
01/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:54

Recebidos os autos
14/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/07/2025 10:27

Recebidos os autos
09/07/2025 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
03/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/07/2025 17:13

Recebidos os autos
03/07/2025 17:13

Deferido o pedido de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO - CPF: *85.***.*92-91 (EXEQUENTE).
03/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/07/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 15:45

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 13:58

Recebidos os autos
30/04/2025 13:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:07

Recebidos os autos
24/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/04/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:37

Recebidos os autos
10/04/2025 16:37

Outras decisões
08/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
31/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:12

Juntada de recibo (sisbajud)
19/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705704-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVA MARIA MOREIRA CARDOSO EXECUTADO: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi parcialmente frutífera a ordem judicial de bloqueio do valores da conta corrente/poupança, via SISBAJUD, conforme documento em anexo.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte DEVEDORA para ter ciência do bloqueio da quantia de R$ 5.558,83 e, se quiser, apresentar impugnação/questionar no prazo de 15 (quinze) dias.
18/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:02

Juntada de consulta sisbajud
11/02/2025 19:18

Juntada de recibo (sisbajud)
30/01/2025 17:42

Recebidos os autos
30/01/2025 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
29/01/2025 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 16:33

Recebidos os autos
29/11/2024 16:33

Deferido o pedido de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO - CPF: *85.***.*92-91 (REQUERENTE).
29/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:16

Recebidos os autos
08/11/2024 14:16

Outras decisões
05/11/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/11/2024 16:28

Recebidos os autos
07/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2024 09:32

Recebidos os autos
07/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/08/2024 12:31

Recebidos os autos
05/08/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 14:21

Recebidos os autos
15/07/2024 14:21

Outras decisões
15/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 16:33

Recebidos os autos
09/07/2024 16:33

Outras decisões
08/07/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/07/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:52

Recebidos os autos
03/07/2024 19:52

Deferido o pedido de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO - CPF: *85.***.*92-91 (REQUERENTE).
03/07/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/07/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:48

Recebidos os autos
18/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/06/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:50

Recebidos os autos
12/06/2024 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:03

Recebidos os autos
21/05/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
01/04/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 02:24

Recebidos os autos
31/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:26

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:23

Desentranhado o documento
06/02/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 18:00

Recebidos os autos
05/02/2024 18:00

Outras decisões
02/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:30

Recebidos os autos
02/02/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
01/02/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 15:16

Recebidos os autos
31/01/2024 15:16

Outras decisões
31/01/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de EVA MARIA MOREIRA CARDOSO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 15:20

Recebidos os autos
26/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/01/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:12

Recebidos os autos
25/01/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/01/2024 18:10

Juntada de Petição de intimação
24/01/2024 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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