04/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:55

Recebidos os autos
02/09/2025 15:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)
02/09/2025 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2025 12:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2025 09:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0751913-08.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINA APARECIDA FALLEIROS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento.

Liquidação individual de sentença coletiva (Plano Collor).

Preliminares de incompetência do Juízo e de litisconsórcio passivo, com chamamento ao processo do BACEN e da União: rejeitadas.

Liquidação por arbitramento autorizada pelo CPC 509, I, e 510.

O recorrente violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 114, 115, e 130, inciso III, sustentando que a demanda exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto houve a condenação solidária da União e do BACEN, sendo imprescindível o respectivo chamamento ao processo, o que atrairia a competência absoluta da justiça federal para o julgamento da lide; b) artigos 509, inciso II, e 511, asseverando que a execução deve observar o procedimento comum com a prévia liquidação, uma vez que a sentença proferida na ação civil pública teria caráter de condenação genérica, apenas fixando a responsabilidade pelos danos causados, razão pela qual o exequente deve comprovar a titularidade do direito alegado e o quantum debeatur.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Edvaldo Costa Barreto Júnior, OAB/DF 29.190, e Guilherme Pereira Dolabella Bicalho, OAB/DF 29.145 (ID 62226958).

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 509, inciso II, e 511, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
21/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:16

Recebidos os autos
20/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 14:16

Recebidos os autos
20/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 14:16

Recurso especial admitido
19/08/2024 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 09:47

Recebidos os autos
19/08/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/07/2024 12:22

Recebidos os autos
23/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:40

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 18:33

Recebidos os autos
09/02/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:24

Expedição de Ofício.
14/12/2023 17:37

Recebidos os autos
14/12/2023 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/12/2023 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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