25/09/2024 17:48

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702506-06.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VESTE S.A.

ESTILO EXECUTADO: FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que foi determinada a suspensão do processo na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens, valores ou direitos penhoráveis (ID 26122089).

No curso da demanda, houve a penhora de ativos financeiros, os quais foram liberados em favor da exequente (IDs 209223702 e 209223703).

Na sequência, o exequente pleiteou a intimação do devedor para que indique bens penhoráveis, na forma do artigo 772, inciso III, do CPC, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 211173016).

Pois bem.

Em que pese as alegações da parte credora, a prática tem demonstrado que a intimação do executado para indicar bens à penhora não é efetiva.

Outrossim, este Juízo já determinou a realização de diversas diligências e, até o momento, só houve a localização de uma parte da dívida (IDs 135810111, 187592279, 187592278, 199365033 e 203287169).

Além disso, houve buscas aos sistemas RENAJUD (ID 184547650) e INFOJUD (IDs 184547647, 184547648 e 184547649) há menos de 1 (um) ano.

Diante da inexistência de bens penhoráveis, demonstrada pelas diligências infrutíferas já realizadas, não vislumbro qualquer efetividade na medida requerida pela parte exequente no ID 211173016.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

INUTILIDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DOLO. 1.

O interesse processual, previsto no artigo 17 do CPC, se caracteriza "como a utilidade da tutela jurisdicional postulada.

Significa isso dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil.

Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2. ed.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 38). 2.

Na hipótese, sem que a parte agravante esclareça em que medida a intimação da executada permitirá a localização de bens não encontrados nas diligências anteriormente realizadas, com indícios de ocultação de bens, não se vislumbra a utilidade da diligência pleiteada.

Ademais, o simples fato de não ter havido êxito na localização de bens para a satisfação da obrigação já demonstra a ausência de probabilidade de que a executada possua bens para indicar à penhora. 3.

A aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pressupõe a efetiva demonstração do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor no sentido de ocultar patrimônio, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1795158, 07392667820238070000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024 – grifos acrescidos).

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens penhoráveis.

No mais, diante do desconhecimento de outros bens, valores ou direitos penhoráveis, entendo que é o caso de determinar a suspensão do feito para que se aguarde o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC.

Vê-se dos autos que após a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e o início da prescrição intercorrente, houve a penhora de ativos financeiros em 12/4/2022, no valor de R$ 1.298,80 (mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), conforme certidão de ID 121606911.

Portanto, forçoso concluir que houve a interrupção do prazo prescricional na referida data, na forma do § 4º-A do artigo 921 do CPC.

Com isso, o novo termo final da prescrição intercorrente, cujo prazo somente pode ser interrompido uma única vez, dar-se-á em 12/4/2027.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS DE PRÉDIOS URBANOS OU RÚSTICOS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA LEI 14.010/2020.

TERMO FINAL.

DILAÇÃO.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

EFETIVAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. [...] 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 4.

Na hipótese, a efetiva constrição de valores na conta do executado, em 23/08/2022, ensejou a interrupção do prazo prescricional, pois evidencia a existência de bens ou direitos do devedor, além de demonstrar que a parte credora foi diligente na busca de bens para satisfação do seu crédito. 5.

Diante da interrupção do prazo prescricional intercorrente em 23/08/2022, que só poderá ocorrer uma única vez, nos termos dos arts. 202 e 206-A do CC, e do art. 921, § 4º-A do CPC, o termo final da prescrição intercorrente da presente execução ocorrerá em 23/08/2025. 6.

RECURSO PROVIDO (Acórdão 1841366, 00131867820158070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024 - grifos acrescidos).

Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:51

Recebidos os autos
20/09/2024 17:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/09/2024 17:51

Indeferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
18/09/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:30

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 08:35

Recebidos os autos
26/08/2024 08:35

Deferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
19/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702506-06.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VESTE S.A.

ESTILO EXECUTADO: FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 198892066 foi cumprida parcialmente, bloqueando os valores de R$ 3.717,83 e R$ 173,00, conforme comprovante anexado aos autos e o que acompanha esta certidão.

Assim, em cumprimento à Decisão de ID 198754704, fica a executada intimada para, querendo, se manifestar quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC.

Havendo impugnação da devedora, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei este termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUIZ CLAUDIO BRAGA BEZERRA Assessor
08/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/06/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/06/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/06/2024 11:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:32

Recebidos os autos
03/06/2024 14:32

Deferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
29/05/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:44

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:05

Recebidos os autos
20/05/2024 19:05

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:44

Recebidos os autos
17/04/2024 18:44

Indeferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
16/04/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:47

Recebidos os autos
21/03/2024 07:47

Indeferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
20/03/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:34

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:04

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:41

Recebidos os autos
25/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:33

Recebidos os autos
24/01/2024 16:33

Deferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
23/01/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/01/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:26

Recebidos os autos
11/01/2024 17:26

Outras decisões
19/12/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:06

Recebidos os autos
23/11/2023 16:06

Indeferido o pedido de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
21/11/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:22

Recebidos os autos
06/11/2023 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/11/2023 22:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 15:58

Recebidos os autos
28/04/2023 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:24

Recebidos os autos
03/04/2023 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 06:54

Recebidos os autos
28/02/2023 06:54

Indeferido o pedido de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS - CPF: *85.***.*69-04 (EXECUTADO)
01/02/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:27

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:07

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS - CPF: *85.***.*69-04 (EXECUTADO) em 19/10/2022.
08/09/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
31/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
24/06/2022 19:14

Juntada de Certidão
24/06/2022 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2022 22:16

Recebidos os autos
20/06/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:16

Deferido o pedido de
17/06/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/06/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:25

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 22:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 22:54

Recebidos os autos
09/03/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:54

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
24/02/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 10:35

Arquivado Provisoramente
04/12/2018 10:34

Juntada de Certidão
04/12/2018 03:55

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2018 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 18:15

Recebidos os autos
29/11/2018 18:15

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2018 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2018 12:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 07:38

Publicado Decisão em 22/11/2018.
22/11/2018 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 15:46

Recebidos os autos
20/11/2018 15:46

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2018 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/11/2018 19:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 02:45

Publicado Decisão em 12/11/2018.
10/11/2018 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 16:40

Recebidos os autos
07/11/2018 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2018 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2018 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/10/2018 20:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 02:46

Publicado Despacho em 22/10/2018.
19/10/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 18:08

Recebidos os autos
17/10/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/10/2018 12:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 06:09

Publicado Decisão em 02/10/2018.
01/10/2018 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 16:52

Recebidos os autos
28/09/2018 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2018 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/09/2018 22:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 03:14

Publicado Decisão em 03/09/2018.
31/08/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 21:15

Recebidos os autos
29/08/2018 21:15

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2018 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/08/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 03:11

Publicado Certidão em 14/08/2018.
13/08/2018 09:55

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2018 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 17:59

Expedição de Certidão.
09/08/2018 17:59

Juntada de Certidão
09/08/2018 17:55

Expedição de Certidão.
06/08/2018 15:18

Recebidos os autos
06/08/2018 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/08/2018 19:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 03:36

Publicado Decisão em 12/07/2018.
12/07/2018 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 17:09

Recebidos os autos
09/07/2018 17:09

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2018 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/07/2018 12:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2018 03:13

Publicado Decisão em 02/07/2018.
29/06/2018 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 20:55

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 27/06/2018 23:59:59.
27/06/2018 20:35

Recebidos os autos
27/06/2018 20:35

Decisão interlocutória - indeferimento
26/06/2018 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/06/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 03:50

Publicado Decisão em 19/06/2018.
18/06/2018 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 19:37

Recebidos os autos
14/06/2018 19:37

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2018 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/06/2018 17:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 03:48

Publicado Decisão em 07/06/2018.
07/06/2018 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018 15:10

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 04/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 00:32

Recebidos os autos
05/06/2018 00:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/06/2018 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/06/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 02:36

Publicado Decisão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 16:30

Recebidos os autos
22/05/2018 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2018 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
16/05/2018 20:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 04:56

Publicado Certidão em 09/05/2018.
09/05/2018 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 06:59

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2018 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 11:42

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS - CPF: *85.***.*69-04 (EXECUTADO) em 04/05/2018.
07/05/2018 11:41

Juntada de Certidão
14/04/2018 03:38

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA MARTINS em 13/04/2018 23:59:59.
14/03/2018 11:39

Juntada de Certidão
13/03/2018 03:49

Publicado Edital em 13/03/2018.
13/03/2018 03:35

Publicado Decisão em 13/03/2018.
12/03/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 13:15

Juntada de Certidão
08/03/2018 18:59

Recebidos os autos
08/03/2018 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2018 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
07/03/2018 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2018 02:09

Publicado Decisão em 09/02/2018.
08/02/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 17:23

Recebidos os autos
06/02/2018 17:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/02/2018 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/02/2018 13:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/02/2018 13:55

Juntada de Certidão
05/02/2018 19:12

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
05/02/2018 19:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

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