26/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716825-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa para R$ 355.100,26.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor.

Providencie a Secretaria a minuta.

Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera” Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei.

Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/08/2025 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 15:50

Recebidos os autos
20/08/2025 15:49

Deferido o pedido de IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (AUTOR).
15/08/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:54

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:08

Recebidos os autos
12/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:00

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 18:57

Recebidos os autos
15/10/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 12:02

Recebidos os autos
05/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/08/2024 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
30/08/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 02:27

Recebidos os autos
29/08/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
10/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
10/08/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 13:00, 20ª Vara Cível de Brasília.
02/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 15:32

Recebidos os autos
30/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 14:48

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:59

Recebidos os autos
06/06/2024 16:59

Deferido o pedido de IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (AUTOR).
03/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/06/2024 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:13

Recebidos os autos
06/05/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/04/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo