27/08/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 20:09

Recebidos os autos
26/08/2024 20:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/08/2024 18:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FRANCA PEREIRA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:02

Recebidos os autos
30/07/2024 18:02

Indeferida a petição inicial
29/07/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FRANCA PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720732-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA FRANCA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Um dos fundamentos jurídicos do pedido de revisão seriam abusividades de cláusulas contratuais.

Nos termos do art. 330, §2º, do CPC: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim, deve o autor emendar, fazendo constar as cláusulas dos empréstimos que entende abusivas (quais os juros aplicados que pretende sejam revistos e quais os juros de mercado da época da contratação para o tipo de empréstimo) e quantificando o valor que pretende pagar como incontroverso do débito. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
03/07/2024 15:42

Recebidos os autos
03/07/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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