16/09/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:11

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027715-35.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MIGUEL DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo de Execução Fiscal cuja ação foi ajuizada pelo DISTRITO FEDREAL em desfavor de ANTONIO MIGUEL DA SILVA, nos termos da qualificação inicial.

Constata-se, da análise dos autos, que a parte Executada faleceu antes do ajuizamento da presente ação fiscal, consoante informado ao ID 199175296 e comprovado no ID 199175297.

Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, por ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n.º 392 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Assim, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da parte Executada.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:27

Recebidos os autos
18/06/2024 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:04

Recebidos os autos
25/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:12

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
26/03/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 14:34

Expedição de Certidão.
09/11/2019 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714685-53.2024.8.07.0003

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA

Marlene Almeida Sergio Ribeiro

Advogado: Felipe Franca da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0714685-53.2024.8.07.0003

Marlene Almeida Sergio Ribeiro

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA

Advogado: Otavio Alfieri Albrecht

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0751739-82.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Clinica Ortomolecular Bracca LTDA

Advogado: Andressa Beserra Lago da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0014915-86.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Emporio das Letras Traducao e Eventos Lt...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2019 02:48

Exibir Processo

Processo nº 0714565-39.2022.8.07.0016

Distrito Federal

(&Quot;Massa Falida De&Quot;) Bravo - Agropecuaria...

Advogado: Priscila Larissa Arraes Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 13:00

Exibir Processo