23/08/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:41

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

1.

Com esteio nos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, julgando extinto o presente processo sem resolução de mérito. 2.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Exigibilidade dos ônus sucumbenciais suspensa, em virtude do benefício justiça gratuita que ora defiro. 3.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 4.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
13/08/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 00:00

Intimação

1.

Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA AURINETE CUNHA DE SOUZA em desfavor de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS.

A requerente informou que é irmã socioafetiva do requerido, o qual não possui outros irmãos ou descendentes.

Alegou que ela e seu outro irmão, Sr.

Auricelio, cuidam das diversas obrigações do requerido perante a vida civil, tendo este outorgado procuração à requerente e ao Sr.

Auricelio para o representar, de forma limitada.

Aduziu que o requerido é pródigo e possui laudo psiquiátrico de transtorno bipolar, transtorno mental e comportamental devido ao uso de drogas, transtorno de personalidade Borderline que, conforme o laudo “são doenças graves, crônicas e com péssimo prognóstico... o paciente está plena e permanentemente incapaz para o trabalho civil e militar”.

Narrou que o interditando já ficou internado e tentou suicídio diversas vezes.

Argumentou que o fato de ser irmã socioafetiva não pode afetar a legitimidade da proponente da ação, que é a mais apta e interessada na manutenção da vida de seu irmão.

Informou todas as quantias que o interditando recebe são gastas com futilidades ou drogas, chegando a contrair, sem necessidade, um empréstimo de R$ 8.791,00 no ano de 2021, e ainda hoje possui um saldo devedor de R$ 4.000,00.

Contou, ainda, que o requerido foi entregue para a família da requerente, sem haver registro formal quanto a isso, e crescera junto de Maria Aurinete e Auricélio sem discriminação entre eles.

Com base nessas argumentações, postulou sua nomeação para exercício do encargo de curadora, inclusive provisoriamente.

Instruiu a inicial com os documentos de ids. 202424159 a 202424179, complementados pelos documentos de ids. 204825839 a 204825841.

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência (ID 205272166). É o relatório.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sob essa premissa, verifico que o pedido de urgência formulado nos autos não atende às exigências legais.

Como bem destacado pelo órgão ministerial, muito embora haja relatórios médicos e comprovantes de internação que indicam a existência de graves transtornos psiquiátricos no requerido, a documentação apresentada não é suficientemente atual para uma decisão segura quanto à interdição provisória.

O último relatório médico apresentado é de maio de 2023 (id. 202424171, p. 2).

A ausência de um relatório médico atualizado que comprove a atual situação de saúde do requerido impede a análise segura quanto à urgência e à necessidade da nomeação provisória de curador.

Ademais, a curatela é uma medida restritiva grave, devendo ser adotada com a devida cautela e com base em documentação robusta e atualizada.

Nesse cenário, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Designe-se data e hora para audiência de entrevista do requerido, conforme artigo 751 do CPC. 3.

Cite-se e intime-se o requerido para o ato processual e inclusive sobre o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido, com termo inicial a partir da audiência, nos termos do art. 752 do CPC. 4.

Sem prejuízo, a autora fica intimada, ainda, a juntar aos autos comprovante de rendimentos e relatório médico atualizado da situação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Após, vista ao Ministério Público. 6.

Diligências necessárias.

Ceilândia/DF, 09 de agosto de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
12/08/2024 20:20

Recebidos os autos
12/08/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:20

Extinto o processo por desistência
12/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:08

Recebidos os autos
09/08/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/07/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/07/2024 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA AURINETE CUNHA DE SOUZA em desfavor de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS. 1.

Intime-se a autora para emendar a inicial a fim de: 1.1.

Esclarecer a qualificação do requerido como "desempregado", se na procuração de id. 202424162 consta que ele é soldado do exército; 1.2.

Esclarecer se o requerido possui patrimônio a ser administrado e/ou recebe salário/benefício previdenciário; 1.3.

Juntar o seu documento de identificação e do ora requerido, bem como anexe comprovante de endereço devidamente atualizado em seu nome.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Com a juntada dos documentos, vista dos autos ao MP para manifestação sobre a tutela provisória. 3.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 2 de julho de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto, na data da certificação digital.
02/07/2024 03:27

Recebidos os autos
02/07/2024 03:26

Determinada a emenda à inicial
30/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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