27/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:50

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

MULTA.

INAPLICABILIDADE.

I.

Decisão que define o valor dos honorários periciais não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade de agravo de instrumento talhadas numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

II.

O caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 é incompatível com interpretação tendente a transpor a sua verticalidade, ressalvadas as hipóteses em que o exame da irresignação em sede de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, se revelar inócuo juridicamente.

III.

Não se revelando manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo interno, na medida em que os argumentos deduzidos expressam discordância legítima quanto à decisão recorrida, é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo Interno desprovido.
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:46

Recebidos os autos
05/03/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/03/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:00

Recebidos os autos
27/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/11/2023 12:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:42

Recebidos os autos
25/10/2023 16:42

Negado seguimento ao recurso
17/10/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/10/2023 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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