09/05/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:48

Transitado em Julgado em 11/04/2025
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:34

Recebidos os autos
11/04/2025 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
18/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 03:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:59

Recebidos os autos
07/03/2025 16:59

Indeferido o pedido de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO)
26/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:09

Recebidos os autos
04/02/2025 17:09

Outras decisões
30/01/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2025 14:21

Processo Desarquivado
29/01/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BETANIA PEREIRA PINTO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:15

Recebidos os autos
08/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2024 18:51

Recebidos os autos
08/08/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:36

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:21

Recebidos os autos
23/07/2024 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2024 10:48

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 04:22

Decorrido prazo de BETANIA PEREIRA PINTO em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702323-68.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BETANIA PEREIRA PINTO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por BETÂNIA PEREIRA PINTO em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a autora afirma que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, ao ser ludibriada por uma pessoa, que se passou por representante da ré, a contratar um empréstimo de R$ 7.000,00.

Alega que chegou a sofrer descontos referentes a primeira parcela.

Por isso, requer a suspensão dos descontos (deferida em sede de tutela antecipada), a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro da parcela descontada e o recebimento de indenização por danos morais.

A ré, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência pela complexidade da causa.

No mérito, defende a ausência de responsabilidade, em razão da culpa exclusiva da autora, pois a transação foi feita pela parte, com uso da sua senha pessoal.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ.

Portanto, rejeito a preliminar, pois eventual ausência de responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito.

Rejeito, também, a preliminar de incompetência do juízo, porquanto não restou demonstrada a necessidade de produção de prova incompatível com o rito da Lei 9099/95.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos que a autora sofreu o golpe da falsa central de atendimento, que tem se tornado bastante corriqueiro especificamente em relação à ré.

A controvérsia recai sobre eventual responsabilidade da ré em indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços.

Conforme demonstrado nos autos, a autora, cliente da ré, foi abordada por uma pessoa que se passou por representante da instituição financeira, sob o pretexto de que havia sido realizada uma transação suspeita.

A partir dessa primeira abordagem, a autora foi ludibriada pelo golpista a contrair um empréstimo e em seguida realizar uma transação flagrantemente incompatível com o seu perfil de gastos.

Veja, portanto, que não foi oferecida a devida segurança contra a prática de condutas fraudulentas, uma vez que o fraudador teve acesso a dados cadastrais da consumidora que deveriam estar sob proteção da ré.

Este acesso aos dados, inclusive, foi o que possibilitou o golpe ser verossímil o suficiente para enganar a consumidora e, assim, afastar a alegação de culpa exclusiva.

Assim, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 14, §1º e §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, considerando a falta de segurança dos serviços prestados, a requerida é objetivamente responsável pelos danos sofridos por fraudes bancárias praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno, o que leva, portanto, ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes da transação fraudulenta.

Dessa forma, constatada a fraude na celebração do empréstimo, o pedido de declaração de inexistência merece acolhimento, considerando a ausência de válida manifestação da vontade.

Por consequência lógica, deve ser mantida a determinação de cessação dos descontos e determinada a retirada da restrição creditícia nos cadastros de inadimplentes, a qual não poderia ter sido lançada pela ré após a determinação de cessação dos descontos.

No que refere à parcela descontada da conta da autora, o valor deverá ser restituído na forma simples, pois apenas no curso dos autos foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo, não sendo o caso, portanto, de aplicação da regra do artigo 42 parágrafo único do CDC.

Por fim, constatada a falha na prestação dos serviços que permitiram que o golpe fosse bem sucedido, a ré deve ser objetivamente responsabilizada pelos danos morais, os quais, no caso concreto, são in re ipsa, ou seja, independem da efetiva demonstração do prejuízo.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

PRELIMINAR.

VALOR DA CAUSA.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

OCORRÊNCIA. 1.

Carece de interesse recursal o réu para requerer a correção do valor da causa, quando se nota dos autos que ele se sagrou vencedor da impugnação veiculada na parte inicial de sua contestação. 2.

A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A fraude bancária expõe a vítima a violações à sua esfera extrapatrimonial superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 4. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. 5.

O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo.

Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia e a tristeza. 6.

Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. 7.

Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1740504, 07065936320228070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, , Relator(a) Designado(a):MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, o pedido de indenização pelos danos morais também merece acolhimento, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e proporcional ao caso concreto.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) Confirmar a determinação de cessação dos descontos deferida em sede de tutela antecipada; b) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto desta ação e determinar a retirada das restrições creditícias relativas à dívida, inclusive as lançadas como conta atrasada na plataforma SERASA LIMPA NOME, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 852,79 (oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC desde 06/03/2024 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 3 de julho de 2024, 15:15:27.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
03/07/2024 15:35

Recebidos os autos
03/07/2024 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 05:24

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:54

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:44

Recebidos os autos
14/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/06/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 02:54

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:54

Decorrido prazo de BETANIA PEREIRA PINTO em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:08

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/05/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 09:05

Recebidos os autos
23/05/2024 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 14:35

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 24/04/2024 06:00.
26/04/2024 14:34

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 24/04/2024 06:00.
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:22

Recebidos os autos
05/04/2024 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:08

Recebidos os autos
21/03/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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