04/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Parnamirim-RN
04/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711504-32.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPIRO JORGE NICOLITCH EXECUTADO: HANNA BARBARA MACHADO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESPIRO JORGE NICOLITCH promoveu ação de cobrança em face de HANNA BARBARA MACHADO DOS SANTOS, objetivando receber a quantia de R$ 4.202,10 (quatro mil duzentos e dois reais e dez centavos).

Alega o autor que firmou com a ré contrato de locação do apartamento QE 04, Conjunto F, Lote 174, apt 101, Edifício Melissa, Guará/DF, e que, finda a locação, a parte ré entregou o imóvel danificado, bem como não efetuou o pagamento da multa contratual.

Decido.

Dispõe o artigo 63, do CPC, com a redação dada pelo Lei 14.879/2024: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição se faz por meio das normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos.

E a norma em comento não permite a escolha aleatória de foro, porquanto não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Deveras o ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do réu, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação processual, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural.

Além disso, a cláusula de eleição de foro inserta no contrato possui, em princípio, validade e eficácia plena, salvo a hipótese de retratar abusividade capaz de mitigar a defesa do réu, caso em que pode ser desconstituída até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC.

No caso, nem o autor, tampouco a ré, residem na região administrativa de Taguatinga-DF, e o imóvel locado está situado no Guará-DF.

Ademais, cuida-se de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, devendo ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), porquanto o autor pretende ser ressarcido das despesas realizadas para reposição dos móveis que integravam o imóvel locado à ré, que, segundo ele, a ré os levou consigo, ao deixar o imóvel.

Com efeito, a cláusula de eleição foro, inserta no contrato acostado em id 200049589, elegeu o foro da circunscrição de Brasília, que não guarda vinculação com o domicílio ou residência das partes, tampouco com o local da situação do imóvel locado, constituindo, portanto, prática abusiva (art. 63, §5º, CPC).

Esclareça, ainda, que não se discute, nesta demanda, o negócio jurídico celebrado entre as partes, mas, apenas o direito do autor em ser ressarcidos dos prejuízos supostamente causados pela ré, em decorrência da locação travada entre eles.

Conseguintemente, em se tratando de ação de direito pessoal, o foro competente para o julgamento da demanda é aquele do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil; podendo, no caso, haver a declinação da competência, de ofício, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 5º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO nula a cláusula de eleição de foro (Disposições Finais), e, com fundamento no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Parnamirim/RN, que é o foro do domicílio da ré, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/06/2024 17:10

Recebidos os autos
28/06/2024 17:10

Declarada incompetência
25/06/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 19:02

Recebidos os autos
13/06/2024 19:02

Outras decisões
13/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/06/2024 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 20:47

Recebidos os autos
17/05/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/05/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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