03/09/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:11

Recebidos os autos
28/08/2024 17:11

Determinado o arquivamento
28/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/08/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:55

Transitado em Julgado em 31/07/2024
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:12

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
05/07/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2024 18:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/07/2024 13:32

Recebidos os autos
05/07/2024 13:32

Extinto o processo por incompetência territorial
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0757591-19.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOUIS MARCO CAMPOS REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE NERES CAETANO *36.***.*98-20 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em São Sebastião, e a parte requerida possui endereço em Formosa/GO.

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 4 de julho de 2024, às 14:31:57.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:07

Recebidos os autos
04/07/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/07/2024 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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