30/04/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711365-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL GERVASIO PINHEIRO DE CARVALHO Inquérito Policial nº: 591/2022 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Manoel Gervásio Pinheiro de Carvalho (ID 228740671), o qual foi homologado por este Juízo (ID 228740671).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 233629685). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 233038489 a ID 233038494), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Manoel Gervásio Pinheiro de Carvalho, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de abril de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 13:50

Transitado em Julgado em 26/04/2025
27/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 12:39

Recebidos os autos
26/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:39

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
21/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
12/03/2025 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2025 17:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:18

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:14

Expedição de Ofício.
14/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 09:08

Recebidos os autos
07/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
28/09/2024 06:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:43

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:49

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/09/2024 10:49

Recebidos os autos
03/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711365-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público e Manoel Gervásio Pinheiro de Carvalho (ID 149905852).

O acordo foi homologado em 16/02/2023 (ID 149928467).

Intimado pessoalmente para dar cumprimento às disposições do acordo (ID 151448868), o Ministério Público informou que o beneficiário não cumpriu as condições do termo (ID 202525036).

Intimado novamente para que justificasse o descumprimento das condições do ANPP (ID 205874280), o beneficiário manteve-se inerte.

Dessa feita, o Ministério Público requer a rescisão do acordo de não persecução penal e nova vista dos autos (ID 207825256).

Decido.

Conforme estabelece o art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal, descumprida qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia.

No caso, restou comprovado o descumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, sendo que fora dada oportunidade para o beneficiário justificar a inadimplência, porém ele quedou inerte.

Dessa forma, rescindo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o indiciado MANOEL GERVASIO PINHEIRO DE CARVALHO (ID 149905852), com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 19 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2024 20:39

Recebidos os autos
19/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:39

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
19/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711365-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MANOEL GERVASIO PINHEIRO DE CARVALHO DESPACHO Intime-se pessoalmente o beneficiário do Acordo de Não Persecução Penal para que justifique, no prazo de 05 (cinco) dias, o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Águas Claras/DF, 16 de julho de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/07/2024 10:15

Recebidos os autos
17/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/07/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:25

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711365-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MANOEL GERVASIO PINHEIRO DE CARVALHO DESPACHO Intime-se a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique o motivo pelo qual não foram cumpridas as condições do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de rescisão. Águas Claras/DF, 4 de julho de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2024 16:06

Recebidos os autos
04/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:00

Expedição de Ofício.
05/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:03

Expedição de Ofício.
23/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
08/03/2023 19:01

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:36

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
01/03/2023 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:57

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 14:09

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/02/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 20:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/02/2023 18:32

Recebidos os autos
16/02/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/02/2023 18:10

Recebidos os autos
16/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/02/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/02/2023 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 14:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:51

Recebidos os autos
26/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2022 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 17:03

Recebidos os autos
28/06/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
25/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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