TJDFT - 0754257-16.2020.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2024 13:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
-
09/12/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 17:06
Recebidos os autos
-
11/11/2024 17:06
Outras decisões
-
27/06/2024 09:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
08/01/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 22:48
Recebidos os autos
-
06/12/2023 22:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 22:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 12:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
-
16/05/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2023 18:33
Recebidos os autos
-
05/05/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 18:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
-
21/11/2022 11:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/11/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de TMF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:39
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
20/09/2022 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2022 01:06
Publicado Decisão em 13/09/2022.
-
13/09/2022 01:06
Publicado Decisão em 13/09/2022.
-
13/09/2022 01:06
Publicado Decisão em 13/09/2022.
-
13/09/2022 01:06
Publicado Decisão em 13/09/2022.
-
13/09/2022 01:06
Publicado Decisão em 13/09/2022.
-
13/09/2022 01:06
Publicado Decisão em 13/09/2022.
-
12/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
12/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
12/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
12/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
12/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
12/09/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
08/07/2022 15:53
Recebidos os autos
-
08/07/2022 15:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
28/04/2022 15:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
15/03/2022 19:20
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2022 19:38
Recebidos os autos
-
03/03/2022 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 10:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
22/11/2021 10:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
-
26/08/2021 20:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/08/2021 20:52
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
26/08/2021 10:21
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de TMF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:03
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:02
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:02
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:02
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:02
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 13:02
Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 07/07/2021 23:59:59.
-
16/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
16/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
16/06/2021 02:30
Publicado Decisão em 16/06/2021.
-
16/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
16/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
16/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
15/06/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754257-16.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, TMF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MATHEUS PESSOA SOARES, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
14/06/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 20:36
Recebidos os autos
-
10/06/2021 20:36
Declarada incompetência
-
02/06/2021 16:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
02/06/2021 15:52
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2021 12:48
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2021 02:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
-
28/04/2021 16:18
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
-
28/04/2021 16:18
Audiência Conciliação cancelada em/para 03/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
-
28/04/2021 16:13
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
-
23/04/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 14:58
Recebidos os autos
-
22/04/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 02:43
Decorrido prazo de TMF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
-
30/03/2021 14:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
26/03/2021 15:54
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2021 02:29
Publicado Decisão em 17/03/2021.
-
16/03/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
16/03/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
16/03/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
16/03/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
16/03/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
12/03/2021 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2021 10:22
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
-
10/03/2021 10:13
Recebidos os autos
-
10/03/2021 10:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
09/03/2021 21:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
-
09/03/2021 19:24
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2021 02:36
Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 04/03/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 17:13
Recebidos os autos
-
26/02/2021 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2021 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 21:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
-
25/02/2021 18:48
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
24/01/2021 06:36
Juntada de Certidão
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2021 06:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/12/2020 17:39
Recebidos os autos
-
17/12/2020 17:39
Decisão interlocutória - recebido
-
16/12/2020 09:11
Audiência Conciliação designada para 03/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
-
16/12/2020 09:11
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
-
16/12/2020 09:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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