30/06/2025 21:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:04

Recebidos os autos
07/04/2025 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
07/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 15:12

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 09:00

Recebidos os autos
08/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:19

Recebidos os autos
06/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:19

Outras decisões
05/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715983-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO SENTENÇA Trata-se de Bancários movida por EDUARDO BEZERRA DA SILVA em desfavor do REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO.

No momento do recebimento da inicial, houve o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a determinação para recolhimento das custas iniciais.

Todavia, a determinação judicial não foi cumprida. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

No ato do ajuizamento da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais, que são espécie de tributo pago em virtude de um serviço que será prestado.

A norma possui uma disposição no artigo 290 do Código de Processo Civil que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas.

Este dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem a apreciação do mérito (art. 485 do CPC) ou com a apreciação do mérito (art. 487 do CPC).

A regra do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Desta forma, compreendo que o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito.

Desta feita, verifico que no caso em apreço não houve o recolhimento das custas processuais iniciais, apesar de ter sido a requerente regularmente intimada para regularizar esta situação.

Neste sentido, trago a colação os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

CUSTAS JUDICIAIS.

RECOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

O CPC, em seu artigo 321, prevê a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais.

Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 3.

Nos termos do artigo 82 do CPC, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final.

Assim, não tendo o autor demonstrado o recolhimento das custas iniciais, tampouco vindicado gratuidade de justiça, correto o posicionamento do douto magistrado de primeiro grau que determina a emenda da inicial para o fim de fazê-lo. 4.

Uma vez que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inciso I, do NCPC. 5.

Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos moldes do que determina o artigo 485, §1º, do CPC.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1159130, 07181205120188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte não comprova o recolhimento das custas iniciais, embora lhe tenha sido oportunizado prazo para sanar o vício. 2.

Na extinção do processo com fulcro no art. 485, inc.

IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte.

Precedentes. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1156918, 07021996820178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 21/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois sequer houve a citação do requerido.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e do efetivo recolhimento das custas, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
02/07/2024 15:16

Recebidos os autos
02/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:11

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:12

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:14

Recebidos os autos
10/06/2024 15:14

Outras decisões
07/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:15

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:20

Recebidos os autos
27/05/2024 12:20

Outras decisões
23/05/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:36

Recebidos os autos
25/04/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:51

Recebidos os autos
25/04/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 18:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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