12/12/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:54

Recebidos os autos
07/11/2024 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 12:15

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:23

Recebidos os autos
08/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742280-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DIVINO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de produção antecipada de provas, movida por DIVINO PINHEIRO FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.

O autor relata ter sido proferida sentença coletiva nos autos da Ação Civil Pública 94.008514-1, na qual se reconheceu ilegalidade no índice de correção monetária adotado pelo Banco do Brasil, aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, e fixou como correto o BTN no percentual de 41,28%.

Aduz que, para promover a liquidação provisória correspondente, necessita dos documentos declinados na inicial, referentes às cédulas de crédito rural de sua titularidade, dos quais o réu dispõe em seus arquivos.

Requer, assim, seja o réu compelido a apresentar cópia das cédulas de crédito rural, dos extratos referente à liberação do crédito e evolução do débito, extratos, slips, arquivos do sistema XER-712 (ou equivalente), pagamentos (parciais ou totais) ou abatimentos, bem como outras ocorrências relacionadas às operações especificadas, desde a contratação até a liquidação de cada uma delas.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs 174942327 a 174942335.

A decisão de ID 177759829 determinou o declínio da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.

O autor interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora dado provimento por este E.

TJDFT, para manter a tramitação do feito perante este Juízo (ID 192912219).

Emenda à petição inicial no ID 196474295, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (ID 196474296).

Citado, o réu apresentou a documentação requerida nos IDs 207675337 a 207675344, bem como pleiteou a suspensão do feito em razão do Tema 1.290/STF (ID 207675332).

O autor requereu a homologação da prova (ID 208781276).

A decisão de ID 208821932 indeferiu o pedido de suspensão do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A pretensão de exibição de documentos pode ser exercida em caráter incidental, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, quando em curso o processo principal, ou, ainda, em procedimento autônomo, hipótese dos autos.

A produção antecipada de provas somente se justifica nas hipóteses legais expressas no artigo 381 do Código de Processo Civil, a saber: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Tendo em vista que o procedimento exige o foco exclusivo na produção da prova, o juiz não pode, à evidência, discutir o fato probando, tampouco sobre as suas consequências jurídicas (NERY JUNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).

O artigo 382 §4º, do CPC, por sua vez, prevê expressamente que não se admite defesa ou recurso, a menos que a produção da prova pelo requerente originário seja denegada totalmente.

Ressalva-se, não obstante, a possiblidade de alegação pelo réu de matérias defensivas cognoscíveis de ofício (Enunciado I da Jornada de Direito Processual Civil).

Ao final, o processo é encerrado com a prolação de sentença homologatória, que declara a regularidade da prova produzida.

No caso em apreço, o autor pretende a exibição dos documentos necessários à liquidação provisória da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 94.008514-1.

O réu, por sua vez, assim procedeu nos IDs 207675337 a 207675344, tendo o autor postulado a sua homologação, de modo a encerrar a produção da prova pretendida.

No que diz respeito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a inércia do réu em exibir a documentação solicitada administrativamente, a despeito de expresso requerimento nesse sentido (IDs 202644594 e 202647045), representa inegável resistência à pretensão autoral, a amparar a sua condenação àqueles, à luz do princípio da causalidade (Acórdão 1696646, 07032182020238070001, Relator: Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no PJe: 12/5/2023).

DISPOSITIVO Do exposto, uma vez encerrada a regular produção da prova, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que for maior, na forma do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do artigo 383, caput, do CPC.

Findo o prazo, não se afigura necessária a entrega dos autos ao promovente da medida, conforme preceitua o parágrafo único do mencionado dispositivo, por se tratar de autos eletrônicos.

Promova a Secretaria a retirada da anotação de gratuidade de justiça dos autos, tendo em vista o recolhimento das custas iniciais (ID 196474296).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
20/09/2024 15:04

Recebidos os autos
20/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
20/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742280-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DIVINO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte requerida apresenta Petição de ID 207675332 requerendo a suspensão do feito em razão da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre o Tema (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança).

Acostou também a documentação requerida na inicial. 2.

A parte requerente manifestou-se na Petição de ID 208781276 requerendo a homologação da prova apresentada pelo requerido. 3.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o julgamento RE 1445162/DF, pois o objeto da presente demanda - produção antecipada de prova - não está abrangido pela decisão de suspensão do Tema 1290. 4.

Preclusa essa Decisão, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
26/08/2024 17:28

Recebidos os autos
26/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:28

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
26/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742280-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DIVINO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à Petição da parte requerida de ID 207675332. 2.

Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
19/08/2024 17:48

Recebidos os autos
19/08/2024 17:48

Outras decisões
15/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742280-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DIVINO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido do Banco do Brasil de ID 205207589 e concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a Decisão de ID 202659241 apresentando a documentação indicada à inicial. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
25/07/2024 20:13

Recebidos os autos
25/07/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:13

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
24/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742280-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DIVINO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE/SISTEMA 1.

Recebo a emenda retro. 2.

A produção antecipada de provas somente se justifica nas hipóteses legais expressas no artigo 381 do Código de Processo Civil, a saber: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3.

Na espécie, a parte autora descreve de modo suficiente a relação estabelecida com o réu, a prova que pretende obter, bem como evidencia a relevância do pedido para a satisfação de eventual pretensão. 4.

Presentes, assim, os pressupostos dos artigos 381, III e 397, todos do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido. 5.

Cite-se a parte ré, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO/SISTEMA, para que apresente a documentação indicada à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 7.

Não dispondo a parte ré de domicílio eletrônico, será observada a disciplina do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, no que diz respeito às comunicações por meio eletrônico, em especial o prazo concedido para a consulta eletrônica. 8.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
02/07/2024 15:07

Recebidos os autos
02/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:07

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:33

Recebidos os autos
15/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:22

Recebidos os autos
16/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:22

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:12

Recebidos os autos
05/12/2023 14:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2023 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/12/2023 16:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/11/2023 17:40

Recebidos os autos
09/11/2023 17:40

Declarada incompetência
09/11/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:21

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:47

Recebidos os autos
11/10/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/10/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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