25/07/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:55

Transitado em Julgado em 25/07/2024
17/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0004249-39.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA EXECUTADO: IZADORA GONCALVES FONTES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA em desfavor de IZADORA GONCALVES FONTES.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 23/10/2017 (ID. 57035332).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 15/03/2024.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Nada a prover quanto à alegação de suspensão, eis que a diligência referida foi infrutífera de plano, não havendo que se falar em suspensão do prazo prescricional.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 16/03/2024, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/06/2024 15:17

Recebidos os autos
29/06/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2024 15:17

Declarada decadência ou prescrição
28/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:19

Decorrido prazo de EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:58

Recebidos os autos
22/05/2024 16:58

Outras decisões
14/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2024 04:14

Processo Desarquivado
13/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:06

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:11

Recebidos os autos
28/06/2023 21:11

Indeferido o pedido de EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA - CPF: *00.***.*53-48 (EXEQUENTE)
15/06/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 17:28

Recebidos os autos
17/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/04/2023 04:06

Processo Desarquivado
10/04/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 14:22

Arquivado Provisoramente
13/10/2021 14:21

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:17

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:17

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:21

Expedição de Alvará.
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 18:54

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020 17:43

Recebidos os autos
21/09/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2020 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/09/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2020.
28/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 09:25

Recebidos os autos
26/08/2020 09:25

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/08/2020 00:33

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:56

Expedição de Certidão.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de IZADORA GONCALVES FONTES em 06/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 20:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2020 02:03

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 02:19

Publicado Edital em 15/05/2020.
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 09:40

Expedição de Edital.
12/05/2020 16:25

Recebidos os autos
12/05/2020 16:25

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2020 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:22

Expedição de Certidão.
18/02/2020 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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