22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:34

Recebidos os autos
25/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757251-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCADO PONTO ALTO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada compareceu aos autos oferecendo, em garantia à execução, bem de propriedade de um de seus sócios, Sr.

Antônio Carlos Araújo Chaves – IDs 186520446 e 186520446 – e requerendo a penhora sobre o imóvel.

Intimado, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada, bem como recusou a garantia ofertada, sob o argumento de que o sócio proprietário do imóvel não consta no rol passivo da execução.

Ademais, aponta que ainda não foi realizada apuração pelo sistema SISBAJUD e que o dinheiro possui preferência legal em relação ao imóvel.

Ao fim, pugnou pelo prosseguimento do feito executivo com a penhora eletrônica de valores – ID 195846808.

Vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

DA GARANTIA OFERTADA PELA EXECUTADA.

Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor.

Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada.

Além disso, o bem ofertados pertence a um dos sócios da empresa executada que não consta como corresponsável na CDA que instrui esta Execução.

Outrossim, pontuo que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal.

Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (REsp 1175286/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA).

A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no aludido rol.

Acrescente-se que o art. 835, §2º do CPC possibilita ao devedor substituir a penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Dessa forma, pode o executado optar por essa forma de garantir a execução.

Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:59

Recebidos os autos
18/06/2024 13:59

Outras decisões
03/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:15

Recebidos os autos
28/02/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/01/2024 08:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/01/2024 08:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 09:05

Decorrido prazo de MERCADO PONTO ALTO LTDA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 08:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 11:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
16/10/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2023 08:16

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:19

Recebidos os autos
10/10/2023 16:19

Outras decisões
06/10/2023 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/10/2023 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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