21/07/2025 22:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 22:53

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 23:49

Recebidos os autos
25/06/2025 23:49

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:51

Recebidos os autos
28/05/2025 16:51

Outras decisões
05/05/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/04/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 15:33

Recebidos os autos
23/04/2025 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/04/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/03/2025 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:23

Recebidos os autos
27/03/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 21:04

Recebidos os autos
10/03/2025 21:04

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:16

Recebidos os autos
11/12/2024 14:16

Indeferido o pedido de CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *13.***.*01-56 (REQUERENTE)
05/12/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/11/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 18:43

Recebidos os autos
26/11/2024 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/10/2024 18:38

Recebidos os autos
03/10/2024 18:38

Outras decisões
02/09/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADHEMAR MANGUEIRA SILVA em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/08/2024 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 02:47

Recebidos os autos
12/08/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 09:16

Recebidos os autos
12/07/2024 09:16

Outras decisões
10/07/2024 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713657-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO LISIAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ADHEMAR MANGUEIRA SILVA DECISÃO Inicialmente, atualize-se o valor da causa para R$ 9.733,75 (nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) (R$ 4.263,01 + R$ 470,74 + R$ 5.000,00).

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

No mais, o instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Por fim, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; e c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização das partes requeridas pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via Diário da Justiça Eletrônico - DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e intimada pelo sistema PJe. Águas Claras, 1 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/07/2024 18:39

Recebidos os autos
01/07/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2024 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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