01/08/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:34

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ISANIO DOS SANTOS SOARES em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ.

RESP N.º 1.582.475/MG.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA BAIXA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do CPC), em caráter excepcional, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2.

No caso, a penhora de parte do salário da devedora prejudicaria a subsistência da agravada o qual percebe mensalmente um salário de apenas R$ 2.437,35 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).

Logo, inexistindo a demonstração de que a subsistência da parte agravada não será comprometida, deve ser aplicada a regra elencada pelo inciso IV, do art. 833, do CPC, vedando a penhora da verba salarial. 3.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
06/07/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:16

Conhecido o recurso de ISANIO DOS SANTOS SOARES - CPF: *46.***.*56-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:24

Recebidos os autos
09/05/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
09/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:20

Recebidos os autos
03/05/2024 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
02/05/2024 07:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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