29/07/2024 22:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 22:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:36

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR SEVERO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO ARAUJO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JAILTON COSTA DOS REIS em 26/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/07/2024.
06/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 2.

A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício.

O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 3.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade quando os documentos dos autos indicam que o agravante possui capacidade de arcar com as custas processuais, sobretudo, por ser proprietário de empresa que tem aplicações na ordem de R$ 480.000,00 e R$ 500.000,00 e não ter trazido qualquer elemento a corroborar com o alegado estado de hipossuficiência. 4.

Recurso conhecido e não provido.
02/07/2024 15:19

Conhecido o recurso de WESLEY MARINHO ARAUJO - CPF: *44.***.*87-12 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2024 02:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 09:19

Recebidos os autos
26/05/2024 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 14:30

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:29

Recebidos os autos
13/05/2024 10:29

Outras Decisões
09/05/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO ARAUJO em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:32

Recebidos os autos
11/04/2024 13:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WESLEY MARINHO ARAUJO - CPF: *44.***.*87-12 (AGRAVANTE).
08/04/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:55

Recebidos os autos
05/12/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/12/2023 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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