12/11/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:15

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DIVINA MELO CARMO COSTA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

MODALIDADE EMPRESARIAL.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

ELEGIBILIDADE.

ANÁLISE DAS REGRAS JURÍDICAS APLICÁVEIS EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO SEGURADO.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.

PACIENTE COM IDADE AVANÇADA E EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

BENEFICIÁRIA DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE.

TEMA Nº 1.082 STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme dispõe a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” 2.

Sendo a Postal Saúde — Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados dos Correios uma operadora de planos privados de saúde, com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o nº 41913-3, classificada na modalidade de autogestão, constituída em abril de 2013 como associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília/DF, não incide nas relações jurídicas firmadas entre a Postal Saúde e seus beneficiários. 3.

A interpretação acerca da situação de saúde da recorrente deixa lacunas para o devido enquadramento ou não na mesma argumentação que permitiu a manutenção do plano de saúde do titular do contrato, qual seja, atual necessidade de tratamento médico.

Salienta-se que que os relatórios médicos colacionados à origem são atuais e descrevem a situação de saúde da recorrente e a necessidade de intervenção para melhora dos sintomas apresentados. 4.

Assim, Tendo como referência a situação de saúde da agravante, com a eventual possibilidade de aplicação do Tema nº 1.082 do STJ, e a necessidade de aprofundamento probatório no que concerne às regras jurídicas aplicáveis aos prazos que asseguram o direito de manutenção do aposentado como beneficiário em casos de planos empresariais, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98, prudente a manutenção do plano de saúde. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
30/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:52

Conhecido o recurso de MARIA DIVINA MELO CARMO COSTA - CPF: *41.***.*24-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 16:15

Recebidos os autos
24/07/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DIVINA MELO CARMO COSTA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em 03/07/2024, foi interposto o AGRAVO INTERNO ( ID nº 61107264 contra a(o) r. decisão/despacho ID 60338028.

Em cumprimento à Portaria nº 01, da Presidência da Segunda Turma Cível, de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc.

II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao recurso no prazo de 15 (QUINZE) dias (art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil).

Brasília/DF, 4 de julho de 2024 Rosangela Scherer de Souza Diretora da Secretaria da 2ª Turma Cível - TJDFT
04/07/2024 13:32

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 23:20

Juntada de Petição de agravo interno
19/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2024 11:31

Recebidos os autos
06/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/06/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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