12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012579-69.2004.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte executada efetuou o depósito do valor de R$ 5.576.887,25, conforme estabelecido no Acordo de ID 206260918, homologado por este Juízo (ID 206955502). 2.

Assim, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 5.129.698,71 (cinco milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), com acréscimos legais, depositado no ID 209867183, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 209821779: Banco do Brasil, Agência 3413-4, Conta Corrente 213358-X, de titularidade do advogado do Exequente (Sinttel BA), Dr.

Bruno de Morais Souza, OAB/DF 29.262 e CPF/PIX: *02.***.*39-96, com poderes para dar e receber quitação, conforme Procuração de ID 203524239. 3.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 447.188,54 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com acréscimos legais, depositado no ID 209867183, em favor da parte executada, para fins de transferência à conta indicada no ID 209821779: Banco do Brasil, Agência 3428- 2, Conta Corrente nº 5821-1, de titularidade do escritório dos advogados da Executada (Sistel), J.

Martinelli Sociedade de Advogados, CNPJ nº 23.***.***/0001-20, com poderes para dar e receber quitação, conforme Procuração de ID 206910936. 4.

No mais, aguarde-se o prazo para as partes cumprirem o item 8 da Decisão de ID 206955502. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012579-69.2004.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Através da Petição Conjunta de ID 206260918, as partes firmaram acordo, na qual aduzem que chegaram as seguintes classificações: a) Anexo 01 – Cálculos dos participantes abrangidos pela condenação; b) Anexo 02 – Listas dos participantes não abrangidos pela condenação; c) Anexo 03 – Lista dos substituídos não localizados. 2.

Com relação ao Anexo 01, requerem a sua homologação, no valor total bruto de R$ 5.520.255,94 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para 331 (trezentos e trinta e um) participantes abrangidos pela condenação, já incluindo os honorários de sucumbência devidos aos procuradores do Exequente de 7,5% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 385.134,14 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

Requerem, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para a executada efetuar o respectivo pagamento. 3.

Em relação ao anexo 02, as partes apresentam 3 (três) listas, com um total de 3.120 (três mil, cento e vinte) participantes não abrangidos pela condenação, com a indicação individualizada do motivo da não abrangência, requerendo que seja julgado extinto o feito, excluindo-os definitivamente da liquidação de sentença. 4.

Já em relação ao anexo 03, as partes apresentam lista com 440 (quatrocentos e quarenta) substituídos classificados como não localizados, pois até o momento não foram localizados documentos que comprovem seu vínculo com um plano de previdência complementar gerido pela Fundação Executada.

Assim, requerem o prosseguimento do feito, a fim de que o Exequente busque documentos que comprovem seu vínculo com um plano de previdência complementar gerido pela Fundação Executada. 5.

Considerando o Acordo apresentado pelas Partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Anexo 01, no valor total bruto de R$ 5.520.255,94 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para 331 (trezentos e trinta e um) participantes abrangidos pela condenação, já incluindo os honorários de sucumbência devidos aos procuradores do Exequente de 7,5% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 385.134,14 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada efetuar o respectivo pagamento. 6.

Com o depósito dos valores, voltem os autos conclusos para análise do levantamento dos valores, conforme item 01.1 do Acordo (ID 206260918). 7.

Julgo o feito extinto em relação aos 3.120 (três mil, cento e vinte) participantes não abrangidos pela condenação, constantes nas 3 (três) listas apresentadas no Anexo 02, excluindo-os definitivamente da liquidação de sentença. 8.

A presente Liquidação de Sentença prosseguirá em relação aos 440 (quatrocentos e quarenta) substituídos classificados como não localizados, constantes da lista do Anexo 03.

CONCEDO às partes o prazo de 30 (trinta) dias para comprovarem o vínculo dos substituídos com um plano de previdência complementar gerido pela Fundação Executada, apresentando para aqueles substituídos que forem identificados como participantes de plano de previdência complementar: (i) documentação comprobatória da não abrangência a condenação e/ou (ii) memória de cálculo para os abrangidos pela condenação, que deverá seguir a mesma metodologia do cálculo ao Anexo 01 desta petição, a serem elaborados pelo regime de caixa. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
08/12/2020 09:10

Baixa Definitiva
08/12/2020 09:03

Expedição de TST.
29/11/2020 09:20

Expedição de TST.
29/11/2020 09:19

Transitado em Julgado em 19/11/2020
29/11/2020 09:17

Juntada de Certidão
16/10/2020 15:55

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
16/10/2020 15:55

Juntada de Certidão
07/10/2020 13:58

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
07/10/2020 13:58

Juntada de Certidão
07/10/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:15

Publicado Certidão em 30/09/2020.
29/09/2020 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 16:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)
25/09/2020 16:02

Recebidos os autos
25/09/2020 16:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
25/09/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 19:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/09/2020 19:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
22/09/2020 17:43

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
22/09/2020 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2020 02:17

Publicado Certidão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
31/08/2020 13:14

Juntada de Certidão
31/08/2020 12:55

Juntada de Petição de agravo
21/08/2020 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2020.
21/08/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 21:43

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO2 - (em grau de recurso)
18/08/2020 21:43

Recebidos os autos
18/08/2020 21:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
18/08/2020 14:47

Recurso Especial não admitido
18/08/2020 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/08/2020 11:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/08/2020 10:13

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
17/08/2020 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2020 02:15

Publicado Certidão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 22:31

Juntada de Certidão
23/07/2020 16:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO2 - (em grau de recurso)
23/07/2020 16:16

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:20

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 12:14

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2020 09:15

Publicado Acórdão em 01/07/2020.
01/07/2020 09:15

Publicado Acórdão em 01/07/2020.
30/06/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 20:20

Recebidos os autos
25/06/2020 02:55

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido
24/06/2020 20:09

Deliberado em Sessão - julgado
20/05/2020 22:58

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:40

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
19/05/2020 14:23

Recebidos os autos
19/05/2020 10:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/05/2020 06:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/05/2020 06:17

Juntada de Certidão
18/05/2020 21:36

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 12/05/2020.
11/05/2020 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 14:02

Recebidos os autos
08/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/05/2020 16:34

Recebidos os autos
05/05/2020 16:34

Recebidos os autos
04/05/2020 02:42

Publicado Acórdão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:42

Publicado Acórdão em 04/05/2020.
30/04/2020 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/04/2020 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/04/2020 15:44

Juntada de Certidão
30/04/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 12:48

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2020 14:36

Recebidos os autos
05/03/2020 15:59

Juntada de Certidão
05/03/2020 14:44

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-90 (APELANTE) e FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido em parte
05/03/2020 14:16

Deliberado em Sessão - julgado
12/02/2020 19:22

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2020 04:57

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 04:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA em 27/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 02:20

Publicado Certidão em 19/12/2019.
19/12/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 18:56

Juntada de Certidão
16/12/2019 18:24

Incluído em pauta para 12/02/2020 13:30:00 234.
11/12/2019 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2019 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado
09/12/2019 12:14

Juntada de Petição de razões finais
23/11/2019 02:31

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:36

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:49

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 234.
12/11/2019 16:47

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 234.
06/11/2019 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2019 20:10

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2019 20:10

Deliberado em Sessão - Adiado
09/10/2019 20:41

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2019 12:03

Recebidos os autos
02/10/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
24/09/2019 11:47

Juntada de Certidão
24/09/2019 11:47

Juntada de Certidão
23/09/2019 23:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2019 02:57

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:22

Juntada de Certidão
05/09/2019 15:04

Incluído em pauta para 09/10/2019 13:30:00 234.
29/08/2019 17:34

Juntada de Certidão
28/08/2019 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado
30/07/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 15:12

Juntada de Certidão
30/07/2019 14:52

Incluído em pauta para 28/08/2019 13:30:00 234.
25/07/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 17:41

Juntada de Certidão
23/07/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 17:23

Juntada de Certidão
23/07/2019 17:12

Incluído em pauta para 21/08/2019 13:30:00 234.
16/05/2019 12:13

Juntada de Certidão
16/05/2019 12:12

Juntada de Certidão
16/05/2019 11:27

Deliberado em Sessão - pedido de vista
26/04/2019 16:07

Juntada de Certidão
26/04/2019 12:19

Incluído em pauta para 15/05/2019 13:30:00 234.
24/04/2019 17:19

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
24/04/2019 17:17

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
21/03/2019 14:02

Juntada de Certidão
21/03/2019 13:54

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:08

Deliberado em Sessão - pedido de vista
08/03/2019 03:32

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 17:47

Juntada de Certidão
27/02/2019 10:53

Incluído em pauta para 20/03/2019 13:30:00 234.
25/02/2019 17:20

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
25/02/2019 17:20

Juntada de Certidão
25/02/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 13:53

Incluído em pauta para 10/04/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
14/02/2019 17:00

Recebidos os autos
01/02/2019 12:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/02/2019 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/02/2019 12:00

Juntada de Certidão
30/01/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 03:46

Publicado Despacho em 23/01/2019.
23/01/2019 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2019 15:44

Recebidos os autos
18/01/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/01/2019 15:32

Recebidos os autos
18/01/2019 15:32

Recebidos os autos
16/01/2019 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/01/2019 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/01/2019 17:56

Juntada de Certidão
16/01/2019 15:53

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
16/01/2019 15:52

Juntada de Certidão
16/01/2019 15:50

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:26

Recebidos os autos
16/01/2019 14:26

Declarada incompetência
15/01/2019 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
15/01/2019 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/01/2019 16:14

Juntada de Certidão
15/01/2019 15:06

Juntada de Certidão
14/01/2019 19:23

Recebidos os autos
14/01/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
25/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00