04/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ANDRE RENATO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:25

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
06/05/2025 19:45

Recebidos os autos
06/05/2025 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
30/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/04/2025 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
22/04/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2025 09:59

Recebidos os autos
18/04/2025 09:59

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 15:22

Recebidos os autos
27/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/03/2025 08:56

Recebidos os autos
27/03/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ANDRE RENATO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:36

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:07

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702718-14.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RENATO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO

Vistos.

Razão assiste ao requerido ao afirmar que a Lei Distrital nº 7.239/2023, que estabeleceu limitação de percentual de descontos, efetuados por instituições financeiras, no contracheque e na conta corrente dos devedores, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial desta eg.

Corte de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 24/9/2024 (ADIn nº 0721303-57.2023.8.07.0000).

Não obstante, mantenho a decisão liminar de ID 223694977, uma vez que é direito do correntista, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, pedir o cancelamento da autorização para débitos em conta, não cabendo à instituição financeira credora proibir o cancelamento, mesmo que exista previsão contratual para o desconto das parcelas do empréstimo diretamente na conta corrente do mutuário.

O cancelamento da autorização contratual sujeita o devedor à inadimplência contratual e ele deve suportar os ônus desta decisão. (Acórdão 1819126, 07061891820238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024).

Proceda-se nos demais termos da decisão de ID 223694977.

BRASÍLIA - DF, 6 de fevereiro de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/02/2025 15:48

Recebidos os autos
06/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:21

Recebidos os autos
27/01/2025 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/01/2025 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702718-14.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RENATO DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO

Vistos.

Nos termos da decisão ID 199576715, o feito somente terá seu curso retomado após a análise do recurso manejado pela parte autora.

Assim, aguarde-se o julgamento do AI nº 0722702-87.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA - DF, 1 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
01/07/2024 15:37

Recebidos os autos
01/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:57

Recebidos os autos
27/06/2024 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 20:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 20:57

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:14

Decorrido prazo de ANDRE RENATO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 14:13

Recebidos os autos
06/06/2024 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/06/2024 16:04

Recebidos os autos
03/06/2024 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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