30/07/2024 12:28

Baixa Definitiva
30/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:27

Transitado em Julgado em 26/07/2024
08/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO.

LEGALIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO A RIGOR.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o dever de comunicar ao consumidor os detalhes e as condições dos produtos e serviços adquiridos é fundamental, sobretudo na fase pré-contratual, pois a ausência de informação sobre dado essencial nos contratos, enseja vício de consentimento e interfere na sua essência, contaminando a validade do negócio jurídico. 2.

No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o autor tinha ciência acerca de todos os pormenores do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, inclusive da maneira de quitação do débito, tendo observado, a rigor, o disposto no art. 6°, III, da legislação consumerista. 3.

Não havendo violação ao dever de informação do consumidor, deve-se rejeitar a declaração de nulidade dessa modalidade contratual ou sua conversão em empréstimo consignado, haja vista a efetiva prova de que o autor tinha realmente intenção de celebrar contrato de cartão de crédito consignado. 4.

Recurso de apelação desprovido.

Sentença mantida.
03/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:04

Conhecido o recurso de GLEIDSON PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *55.***.*50-44 (APELANTE) e não-provido
28/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:30

Juntada de Petição de comprovante
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:10

Recebidos os autos
15/01/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/01/2024 09:24

Recebidos os autos
15/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/01/2024 12:45

Recebidos os autos
12/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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