29/07/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MAGDA DE LOURDES SOUSA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708597-68.2021.8.07.0014 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MAGDA DE LOURDES SOUSA PEREIRA, ADRIANA DE SOUSA COELHO, ANDRESSA DE SOUSA COELHO, ANDREIA DE SOUSA COELHO HERDEIRO: LUCIANO PAZ COELHO INVENTARIADO(A): ANTONIO COELHO RIBEIRO DESPACHO (com força de alvará e de mandado de intimação/citação) Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata remoção da parte inventariante, juntar novo esboço de partilha, esclarecendo: (i) a razão de as herdeiras ADRIANA DE SOUSA COELHO, ANDREIA DE SOUSA COELHO e ANDRESSA DE SOUSA COELHO estarem apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, sem autorização legal ou judicial, uma vez que tal ônus é da inventariante MAGDA DE LOURDES SOUSA PEREIRA; (ii) esclarecer a partilha diferenciada para o herdeiro LUCIANO PAZ COELHO; (iii) esclarecer o pedido "A penhora dos veículos através dos autos para que o valor seja repassado de forma proporcional a cada um dos herdeiros e repassado o que for de direito ao bando credor habilitado nos autos".

Por fim, conclusos DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
05/06/2025 18:04

Recebidos os autos
05/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 19:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:20

Recebidos os autos
12/02/2025 18:20

Outras decisões
09/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/12/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:04

Recebidos os autos
22/11/2024 10:04

Outras decisões
22/11/2024 10:04

em cooperação judiciária
15/05/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:38

Recebidos os autos
13/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
06/05/2024 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de LUCIANO PAZ COELHO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de ALINE CAROLINA DE JESUS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MAGDA DE LOURDES SOUSA PEREIRA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708597-68.2021.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico que juntei a resposta da Caixa Ec.

Federal, comunicando o depósito em conta judicial.

Nos termos da Portaria deste Juízo, ficam as partes intimas para ciência acerca da resposta da Caixa e resultado da pesquisa juntados aos autos Prazo: 10 dias.

Após, remetam-se os autos à conclusão. (documento datado e assinado digitalmente) GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria
05/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 13:44

Desentranhado o documento
04/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
13/02/2024 23:22

Expedição de Ofício.
11/02/2024 22:11

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 13:31

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2023 20:59

Juntada de Certidão
12/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:11

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:40

Juntada de consulta sisbajud
04/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708597-68.2021.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO 1.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Recebo as primeiras declarações (retificadas – ID. 138034380).

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos.

Para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário, deve ser analisada a capacidade do espólio em arcar com as custas processuais.

As condições pessoais dos herdeiros, são irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Nesse sentido este eg.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3.

Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

VALOR DOS BENS.

ESPÓLIO. 1.

Para que seja concedida a concessão de gratuidade de justiça ao espólio deve ser observado o acervo dos bens que são objeto do inventário e não as condições econômicas dos herdeiros. 2.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJDFT, Acórdão 1148536, 07153153120188070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 8/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

No entanto, admito que as custas sejam recolhidas ao final do processo.

ANOTE-SE. 2.

DAS CITAÇÕES/INTIMAÇÕES: 2.1.

O herdeiro LUCIANO PAZ COELHO foi devidamente citado (ID. 119799781); anexou procuração aos autos (ID. 122581575), porém, não apresentou impugnação, no tempo regular, às primeiras declarações (ID. 122669549) e nem às declarações retificadas (ID. 145566979 – 17/12/2022).

Anote-se o herdeiro no polo passivo da ação. 2.2.

A interessada (suposta filha), ALINE CAROLINA DE JESUS, não possui o registro da filiação paterna no documento de ID. 110390052 - Pág. 02; devidamente citada/intimada, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da intimação de ID. 124361455, item 2.6. (ID. 129573487).

Novamente intimada, aos 06/02/2022 transcorreu o prazo para a parte ALINE CAROLINE DE JESUS, sem manifestação acerca da intimação de ID. 134812943 (ID. 136127268).

Assim, em face da decisão de ID. 124361455 - Pág. 03, item 2.8, exclua-se ALINE CAROLINA DE JESUS como interessada/parte no presente feito. 3.

DAS DÍVIDAS: 3.1.

Os empréstimos efetuados pelo inventariado não possuem seguro prestamista (ID. 118627510; ID 118627506 e ID 118627502), conforme informado na petição de ID. 126969883. 3.2.

Os herdeiros pretendem a alienação dos bens móveis (veículos), HYUDAY TUCSON GL 2.0, ano 2008/2009 de cor preta, com 143 CV, placa JGV 0051 e do veículo FIAT PALIO ELX FLEX, ano 2009/2010 de cor verde, 86cv/1400, placa JHT 5644, para fins de quitação das dívidas do espólio, por essa razão anexaram avaliações de mercado aos autos (ID. 138034382; ID. 138034384; ID. 138034385; ID. 138034387; ID. 138034389 e ID. 138034390); sendo que, o veículo HYUDAY TUCSON deverá ser vendido pelo valor mínimo da média das 03 avaliações apresentadas; qual seja, R$ 31.703,66 e, o veículo FIAT PALIO ELX FLEX, deverá ser vendido pelo valor mínimo da média das 03 avaliações apresentadas; qual seja, R$. 22.221,00.

Intime-se o herdeiro LUCIANO PAZ COELHO para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da venda dos veículos e das avaliações apresentadas. 4.

Intime-se a parte inventariante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a Certidão Negativa Trabalhista em nome do inventariado (TST). 5. À Secretaria: 5.1.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal (vide ID. 118627498) para que transfira os saldos atualizados e seus acréscimos, de titularidade de ANTONIO COELHO RIBEIRO, identidade de n° 986382 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº *78.***.*90-53, para uma conta judicial vinculada ao inventário; bem como, reitere-se o ofício de ID. 146359407 (CEF).

Prazo para as respostas: 10 (dez) dias.

Incluam-se as advertências legais. 5.2.

Diligencie-se pesquisa junto ao sistema Sisbajud, para fins de buscar eventuais ativos financeiros em nome do inventariado e, em caso positivo, transfiram-se os saldos encontrados para uma conta judicial vinculada ao inventário.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/07/2023 18:18

Recebidos os autos
31/07/2023 18:18

Outras decisões
27/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708597-68.2021.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Advirto a parte inventariante a promover a juntada de suas petições nos respectivos autos.

Ou seja, a petição de impugnação ao pedido de habilitação do credor (Id. 165564398) deverá ser protocolada no bojo dos autos do processo de habilitação de crédito (0704800-16.2023.8.07.0014) e não neste processo de inventário. À Secretaria, para desentranhar a petição (Id. 165564398) e juntar ao processo n. 0704800-16.2023.8.07.0014.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/07/2023 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:40

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 18:40

Desentranhado o documento
25/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:52

Recebidos os autos
24/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/06/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 12:40

Desentranhado o documento
22/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 20/06/2023 23:59.
17/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:42

Recebidos os autos
17/05/2023 13:42

Outras decisões
20/03/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/03/2023 12:37

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO PAZ COELHO em 10/02/2023 23:59.
20/01/2023 19:04

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:41

Expedição de Ofício.
10/01/2023 13:40

Expedição de Ofício.
27/12/2022 18:20

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
05/12/2022 20:43

Recebidos os autos
05/12/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/09/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 14:03

Decorrido prazo de ALINE CAROLINA DE JESUS - CPF: *59.***.*48-15 (INTERESSADO) em 06/08/2022.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ALINE CAROLINA DE JESUS em 06/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 16:56

Recebidos os autos
25/08/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 20:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/08/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 12:37

Recebidos os autos
09/08/2022 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/06/2022 00:41

Decorrido prazo de ALINE CAROLINA DE JESUS em 28/06/2022 23:59:59.
05/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 20:02

Recebidos os autos
11/05/2022 20:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/04/2022 17:34

Decorrido prazo de LUCIANO PAZ COELHO - CPF: *22.***.*10-63 (HERDEIRO) em 22/04/2022.
26/04/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de LUCIANO PAZ COELHO em 22/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:26

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 15:16

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 19:15

Expedição de Termo.
31/01/2022 18:38

Juntada de Certidão
29/01/2022 10:19

Recebidos os autos
29/01/2022 10:19

Deferido o pedido de
03/12/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/11/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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