TJDFT - 0706915-49.2023.8.07.0001
1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2024 11:25
Arquivado Definitivamente
-
03/10/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:24
Publicado Alvará em 17/09/2024.
-
16/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 3103-6901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE BENS Processo: 0706915-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: VICTOR ALEXANDRE BARBOSA LIMA Inquérito Policial: 797/2022 da 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro) Ocorrência Policial: 9177/2022 O(A) Dr.(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes na forma da Lei, determina a(o) Senhor(a) Delegado(a)-Chefe da 27ª Delegacia de Polícia, ou a quem suas vezes fizer, pelo presente ALVARÁ, entregar ao (à) Sr. (Sra.) Victor Alexandre Barbosa Lima, CPF: *77.***.*97-98, mediante a apresentação de documento pessoal, o(s) celular descrito na ocorrência policial de n.º 3588/2024 da 27ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro).
O presente alvará é expedido em razão do deferimento do pedido da parte interessada em reaver o bem apreendido.
O QUE CUMPRA.
Documento subscrito e assinado eletronicamente no Pje, por determinação do(a) MM.(ª) Juz(a) de Direito.
Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 12 de setembro de 2024.
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Juiz(a) de Direito -
12/09/2024 17:58
Expedição de Alvará.
-
12/09/2024 09:59
Recebidos os autos
-
12/09/2024 09:59
Outras decisões
-
11/09/2024 18:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
11/09/2024 18:03
Processo Desarquivado
-
11/09/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2024 14:29
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 14:27
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 13:27
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 18:17
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 18:30
Recebidos os autos
-
22/08/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 13:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
22/08/2024 13:23
Juntada de Ofício
-
21/08/2024 15:05
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 18:09
Recebidos os autos
-
15/08/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
15/08/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 13:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/08/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 17:10
Expedição de Ofício.
-
13/08/2024 16:59
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 19:38
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 09:05
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 16:45
Recebidos os autos
-
08/08/2024 16:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
07/08/2024 15:07
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
07/08/2024 15:07
Transitado em Julgado em 05/08/2024
-
07/08/2024 14:51
Recebidos os autos
-
07/08/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 14:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
07/08/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 02:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 16:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2024 02:27
Publicado Sentença em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado VICTOR ALEXANDRE BARBOSA LIMA, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Custas pelo sentenciado.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.
Intimem-se. -
26/07/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 19:47
Recebidos os autos
-
25/07/2024 19:47
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/07/2024 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2024 05:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 14:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
22/07/2024 08:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2024 13:55
Recebidos os autos
-
18/07/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 12:46
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
18/07/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 05:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 02:59
Publicado Certidão em 10/07/2024.
-
09/07/2024 07:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706915-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VICTOR ALEXANDRE BARBOSA LIMA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.
BRASÍLIA/ DF, 5 de julho de 2024.
SAMIRA CORREIA DIAS 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral -
08/07/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 20:00
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 13:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2024 03:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 03:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
-
18/06/2024 04:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 15:10
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
17/06/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 14:32
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 15:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 18:00
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 11:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2024 04:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 15:34
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 02:58
Publicado Certidão em 20/05/2024.
-
20/05/2024 02:30
Publicado Decisão em 20/05/2024.
-
18/05/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
17/05/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
16/05/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 18:24
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
15/05/2024 18:16
Recebidos os autos
-
15/05/2024 18:16
Outras decisões
-
15/05/2024 15:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
02/05/2024 12:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/05/2024 12:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/04/2024 12:57
Desentranhado o documento
-
25/04/2024 19:01
Recebidos os autos
-
25/04/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 18:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
24/04/2024 18:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/04/2024 18:55
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 18:46
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 15:59
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
-
15/04/2024 15:59
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
15/04/2024 15:59
Outras decisões
-
15/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2024 10:32
Juntada de gravação de audiência
-
14/04/2024 18:13
Juntada de laudo
-
14/04/2024 17:43
Juntada de Certidão
-
14/04/2024 17:30
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
14/04/2024 07:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2024 07:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2024 07:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
14/04/2024 07:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 15:24
Recebidos os autos
-
31/07/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 16:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
28/07/2023 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 18:06
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 17:49
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 01:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
28/04/2023 21:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 14:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
28/04/2023 21:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 14:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 14:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
21/03/2023 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:54
Recebidos os autos
-
21/03/2023 13:54
Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
-
21/03/2023 13:54
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
21/03/2023 13:54
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
20/03/2023 16:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
20/03/2023 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/03/2023 01:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 02:26
Publicado Edital em 24/02/2023.
-
24/02/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
-
17/02/2023 09:34
Expedição de Edital.
-
15/02/2023 19:01
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 18:42
Recebidos os autos
-
15/02/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 13:56
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
15/02/2023 13:53
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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