08/08/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
07/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 16:51

Processo Desarquivado
07/08/2024 16:51

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:26

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:44

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704966-44.2024.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUCAS DA CRUZ SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

O beneficiário aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS DA CRUZ SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
19/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:14

Recebidos os autos
19/07/2024 16:14

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704966-44.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUCAS DA CRUZ SILVA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por LUCAS DA CRUZ SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

O investigado está assistido pelo NPJ - Faculdade de Brasília - FBR.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 202756123. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 194349248); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário LUCAS DA CRUZ SILVA.

Expeça-se alvará eletrônico (pix), no valor recolhido como fiança (ID 195008484), em favor da instituição indicada pelo Ministério Público (ID 202756124 - fl. 3).

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
08/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/07/2024 11:20

Recebidos os autos
08/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/07/2024 19:24

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:13

Recebidos os autos
02/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
26/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
22/04/2024 07:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2024 07:22

Juntada de Certidão
21/04/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/04/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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