05/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
04/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:11

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DA PAIXAO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002439-53.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA EXECUTADO: ELENE CRISTINA ORFANIDIS, RENATO BRAGA NASCIMENTO, SANDRA SANTOS DA PAIXAO SENTENÇA Trata-se de petição dos executados ELENE CRISTINA ORFANIDIS e RENATO BRAGA NASCIMENTO (ID 198302727) alegando prescrição intercorrente e pleiteando a extinção do processo.

Intimado a se manifestar o exequente refuta os argumentos (ID 201097556) afirmando a não ocorrência da prescrição diante das penhoras frutíferas. É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de execução de contrato particular.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30424542, na data de 10/5/2018).

A presente está paralisada desde então.

O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato particular de prestação de serviço (ID 30424468).

Nesse caso a prescrição intercorrente ocorrerá em 5 (cinco) anos, uma vez que, segundo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (10/5/2019), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 10/5/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:12

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:28

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DA PAIXAO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:09

Recebidos os autos
03/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:09

Deferido o pedido de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
02/06/2024 19:12

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:35

Recebidos os autos
23/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 19:48

Recebidos os autos
04/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:08

Recebidos os autos
13/03/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:47

Decorrido prazo de WELLINGTON BRAGA NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.
08/11/2023 02:26

Publicado Edital em 08/11/2023.
07/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 18:27

Expedição de Edital.
17/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 12:36

Recebidos os autos
10/08/2023 12:36

Outras decisões
26/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 19:34

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:59

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DA PAIXAO em 22/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 19:52

Recebidos os autos
05/05/2023 19:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/05/2023 19:52

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA SANTOS DA PAIXAO - CPF: *54.***.*82-04 (EXECUTADO).
05/05/2023 19:52

Indeferido o pedido de SANDRA SANTOS DA PAIXAO - CPF: *54.***.*82-04 (EXECUTADO)
04/05/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 17:31

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DA PAIXAO em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:11

Decorrido prazo de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 02:42

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 10:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:06

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:58

Expedição de Mandado.
10/02/2023 21:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 07:24

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DA PAIXAO em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 21:42

Juntada de Certidão
14/05/2022 23:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/05/2022 06:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/05/2022 23:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2022 23:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2022 18:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/05/2022 21:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2022 00:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/05/2022 16:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2022 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 19:27

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de RENATO BRAGA NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de ELENE CRISTINA ORFANIDIS em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 13:26

Recebidos os autos
10/01/2022 13:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/12/2021 15:20

Juntada de Certidão
29/12/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/12/2021 15:05

Processo Desarquivado
29/12/2021 15:05

Juntada de Certidão
26/12/2019 17:05

Arquivado Provisoramente
26/12/2019 17:05

Expedição de Certidão.
26/12/2019 17:05

Juntada de Certidão
07/05/2019 09:16

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:13

Decorrido prazo de ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 16:13

Decorrido prazo de ELENE CRISTINA ORFANIDIS em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 16:13

Decorrido prazo de RENATO BRAGA NASCIMENTO em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 16:13

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DA PAIXAO em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 16:13

Decorrido prazo de WELLINGTON BRAGA NASCIMENTO em 02/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 05/04/2019.
04/04/2019 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 11:20

Juntada de Certidão
18/03/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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