29/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:03

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 14:18

Recebidos os autos
11/09/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
11/09/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 21:56

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:27

Publicado Ementa em 08/07/2024.
05/07/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Ação direta de inconstitucionalidade.

L.

Distrital n. 7.473/2024.

Vício de iniciativa.

Inconstitucionalidade formal.

Inépcia da inicial. 1 - Não é inepta inicial que descreve e delimita o objeto da ação, permitindo o exame dos alegados vícios de inconstitucionalidade – formal e material. 2 - Há vício de iniciativa lei distrital, de iniciativa parlamentar, que, ao instituir Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP, cria atribuições para as unidades que integram a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de estabelecer administração descentralizada de créditos orçamentários, em afronta ao art. 71, § 1º, IV e V, da LODF. 3 - Liminar deferida.
03/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:09

Juntada de intimação de pauta
14/06/2024 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:37

Retirado de pauta
13/06/2024 14:24

Recebidos os autos
13/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
12/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 16:12

Recebidos os autos
23/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:29

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:54

Recebidos os autos
26/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/03/2024 17:51

Recebidos os autos
25/03/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
25/03/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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