30/07/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
29/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:08

Transitado em Julgado em 18/07/2024
23/07/2024 11:31

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712589-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: DENISE ANDRADE LOPES DE CASTRO, CLAUDIA LETICIA DE CASTRO BARROS S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, no curso da qual a parte autora formulou pedido de desistência.

Conforme Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em caso semelhante, decidiu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de DF.

Confira-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA: ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA, em face da r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: "(...) Em face da petição apresentada pela parte autora (Id. 117250086), HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) (...)" 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 35515747).

Gratuidade de justiça deferida (ID 35515757).

Contrarrazões apresentadas (ID 35515759). 3.

Aduziu o réu, ora recorrente, que o recorrido desistiu do processo após a apresentação de contestação.

Asseverou, contudo, que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar quanto a tal pedido, devendo, assim, a r. sentença ser anulada para que o juízo de primeira instância se manifeste quanto ao mérito da questão. 4.

O Código de Processo Civil, no § 4° do art. 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos. 5.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 6.

Ademais, ausente a evidência de dolo processual no ajuizamento da demanda, é correta a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão n. 1207690, DJe 10.10.2019; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1108396 DJE: 17.07.2018; 3ª TR, Acórdão n. 1167941, DJe 13.05.2019. 7.

O direito do autor quanto ao pedido de desistência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de alguma hipótese do art. 80 do CPC. 8.

Não conhecidos os pedidos de litigância de má-fé quanto à alegação de existência de litispendência, bem como de envio de ofício à 3ª Vara Cível da Ceilândia, pois eventual manifestação nesse sentido incorreria em supressão de instância. 9.

Importante ressaltar que, em sede de contestação, o requerido/recorrente formulou pedido preliminar de incompetência do Juizado e, se vencida tal preliminar, pela improcedência do pedido.

Somente em caráter subsidiário, foi formulado pedido contraposto.

Assim, patente a ausência de interesse do requerido na continuidade do processo ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, o que não lhe acarreta nenhum prejuízo, levando-se em consideração a preliminar arguida e o pedido principal formulado em sede de contestação. 10.

Não conhecidas as demais manifestações juntadas por ambos após as contrarrazões, por ausência de previsão legal, uma vez que não se tratam de documentos novos aos quais as partes somente tiveram acesso naquelas datas, restando incabíveis as tréplicas juntadas. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa corrigido, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1606120, 07287315220218070003, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, tendo a parte autora demonstrado inequívoco desinteresse pelo prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, e DECLARO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/07/2024 16:50

Recebidos os autos
18/07/2024 16:50

Extinto o processo por desistência
18/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712589-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: DENISE ANDRADE LOPES DE CASTRO, CLAUDIA LETICIA DE CASTRO BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerente comunicou a desistência do processo, razão pela qual foi cancelada a audiência designada para 18/07/2024 .

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, faço os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024 13:41:45.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
16/07/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712589-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: DENISE ANDRADE LOPES DE CASTRO, CLAUDIA LETICIA DE CASTRO BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 17:06:02.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
03/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/06/2024 14:57

Recebidos os autos
13/06/2024 13:48

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/06/2024 18:52

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/06/2024 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/06/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 15:33

Recebidos os autos
04/06/2024 15:33

Deferido o pedido de BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
03/06/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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