19/09/2024 08:04

Baixa Definitiva
19/09/2024 08:03

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 18/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 210 em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702803-08.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ALFA SEGURADORA S.A.

RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 210 DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE.

PROVA EMPRESTADA.

UTILIZAÇÃO.

CABIMENTO.

CONTRADITÓRIO PRESERVAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

SEGURADORA.

SUB-ROGAÇÃO.

CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 210.

DONO DO EDIFÍCIO.

RUÍNA.

RESPONSABILIDADE.

ART. 937.

CÓDIGO CIVIL.

CONDICIONAMENTO EXPRESSO.

OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

DONO DO PRÉDIO.

DILIGÊNCIAS.

CAUTELA.

CASO FORTUITO.

FORÇA MAIOR.

INEVITABILIDADE.

COMPROVAÇÃO. 1.

O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada.

Assim, presente impugnação, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015.

Precedentes deste Tribunal.

Preliminar rejeitada. 2.

A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior (CPC, art. 435, parágrafo único).

Precedente: Ac. 1339939. 3. É possível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório (CPC, art. 372). 4.

A ausência de alegação de cerceamento de defesa na apelação não obsta a utilização de prova inédita produzida em outro processo - que pode reforçar os elementos probatórios já produzidos - para a formação da plena convicção do julgador, respeitado o contraditório. 5.

A seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (CC, art. 786). 6.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta (CC, art. 937).

O condomínio edilício, representado pelo seu síndico, equipara-se ao dono de edifício. 7.

A ampla jurisprudência e a doutrina consideram a responsabilidade estabelecida no art. 937 do Código Civil como objetiva.

Contudo, não se pode ignorar a vontade do legislador e o condicionamento expresso e legal para a referida responsabilização: a existência de omissão/negligência do dono do edifício ou construção, consistente na ausência de reparos com necessidade manifesta. 8.

Há culpa presumida e cabe ao dono do edifício – e não à vítima, sob pena de ser obrigada a produzir “prova diabólica” - comprovar que agiu de forma diligente, prudente, que adotou todas as cautelas possíveis e as medidas pertinentes, inclusive reparos necessários, para evitar a ruína e, por conseguinte, danos a terceiros, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do art. 937 do Código Civil.

Também é seu ônus demonstrar a ocorrência de caso fortuito e de força maior, o que rompe o nexo de causalidade entre o acidente com a sua eventual omissão/negligência. 9.

Demonstrado que o dono do prédio agiu de forma diligente e adotou as medidas técnicas e pertinentes para evitar a ruína e, por conseguinte, os danos sofridos por terceiros, incabível a sua responsabilização. 10.

Ainda que se entenda pela existência de omissão/negligência do dono do prédio, na hipótese é inviável a sua responsabilização pelo desmoronamento do edifício, uma vez que, de acordo com a prova pericial, o evento não poderia ser evitado e/ou previsto, tratando-se de uma fatalidade. 11.

Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.

Recurso conhecido e provido.

Registre-se que julgado acima transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 61163262.

A recorrente alega violação ao artigo 435 do Código de Processo Civil, defendendo a possibilidade de juntada extemporânea de documentos, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório, como é o caso dos autos.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, do TJGO, do TJRS e do TJMG.

Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Maria Amélia Saraiva, OAB/SP 41.233.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 435 do CPC e ao invocado dissenso pretoriano.

Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 61163262): "(...) Ao contrário da prova emprestada apresentada pelo embargado (datada de 31/8/2021, produzida após a interposição de seu apelo, em 16/7/2021), o laudo pericial apresentado pela embargante é de 10/11/2020 e já existia antes mesmo da propositura desta demanda (1/2/2021).

Não foi apresentado qualquer motivo ou justificativa para a ausência de juntada anterior do documento. (...) A juntada de provas, de forma extemporânea, é excepcional; não é destinada a contemplar a parte que teve diversas oportunidades para produzir elementos constitutivos de seu direito e não o fez.

Essa situação, se permitida de forma indiscriminada, pode legitimar a inovação recursal e a supressão de instância." Logo, eventual apreciação da tese recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.547.261/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que "A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

Assim, “A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 2.089.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024).

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrente, sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Maria Amélia Saraiva, OAB/SP 41.233.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
27/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:46

Recebidos os autos
26/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 13:46

Recebidos os autos
26/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 13:46

Recurso Especial não admitido
26/08/2024 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 09:36

Recebidos os autos
26/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/08/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2024 15:44

Recebidos os autos
31/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 210 em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:48

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:50

Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-88 (EMBARGANTE) e provido
04/07/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
03/07/2024 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 03/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:17

Juntada de pauta de julgamento
28/06/2024 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2024 17:13

Retirado de pauta
28/06/2024 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 14:49

Recebidos os autos
21/05/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:03

Recebidos os autos
22/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/02/2024 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 18:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024 17:06

Recebidos os autos
27/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
27/02/2024 17:06

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 17:05

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:43

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2022 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/07/2022 13:12

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2022 13:15

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 07:51

Publicado Despacho em 04/07/2022.
02/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 23:49

Recebidos os autos
29/06/2022 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/06/2022 23:49

Recebidos os autos
29/06/2022 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/06/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/06/2022 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/06/2022 11:29

Recebidos os autos
29/06/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/06/2022 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:05

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 05:58

Juntada de Certidão
07/06/2022 05:58

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/06/2022 14:26

Juntada de Petição de agravo
27/05/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 210 em 26/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:14

Publicado Decisão em 19/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
15/05/2022 21:45

Recebidos os autos
15/05/2022 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2022 21:45

Recebidos os autos
15/05/2022 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2022 21:45

Recurso Especial não admitido
11/05/2022 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2022 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/05/2022 12:04

Recebidos os autos
11/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/05/2022 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2022 00:19

Publicado Certidão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 20:17

Juntada de Certidão
18/04/2022 20:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/04/2022 18:11

Recebidos os autos
18/04/2022 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/04/2022 18:10

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:45

Juntada de Petição de recurso especial
06/04/2022 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 210 em 05/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 02:22

Publicado Ementa em 29/03/2022.
28/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
23/03/2022 19:37

Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-88 (EMBARGANTE) e não-provido
23/03/2022 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 14:34

Juntada de pauta de julgamento
16/03/2022 18:58

Recebidos os autos
11/03/2022 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/03/2022 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.
25/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 19:34

Recebidos os autos
23/02/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/02/2022 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/02/2022 13:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 210 em 22/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2022 00:07

Publicado Ementa em 15/02/2022.
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 14:43

Recebidos os autos
10/02/2022 16:57

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 210 - CNPJ: 03.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido
10/02/2022 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2022 21:37

Juntada de Petição de memorando
07/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:23

Publicado Pauta de Julgamento em 24/01/2022.
25/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
25/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 16:08

Juntada de pauta de julgamento
20/01/2022 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2022 15:24

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Retirado
09/01/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 14:03

Recebidos os autos
19/11/2021 13:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/11/2021 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/11/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:05

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/11/2021 14:31

Recebidos os autos
08/11/2021 14:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2021 11:51

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:51

Recebidos os autos
08/11/2021 11:51

Recebidos os autos
22/10/2021 17:22

Conclusos para julgamento
22/10/2021 16:59

Conclusos para Relator(a)
22/10/2021 16:41

Recebidos os autos
18/10/2021 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/10/2021 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/10/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 12:49

Recebidos os autos
07/10/2021 16:20

Recebidos os autos
07/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
07/10/2021 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2021 17:52

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 17:45

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado
23/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 14:31

Recebidos os autos
12/08/2021 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/08/2021 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/08/2021 07:55

Recebidos os autos
12/08/2021 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/08/2021 13:27

Recebidos os autos
09/08/2021 13:27

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/08/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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