26/09/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:39

Transitado em Julgado em 30/08/2024
04/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704478-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IVANILDO SANTOS DE JESUS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apura crime de ação penal privada. À míngua de oferecimento de queixa crime, ocorreu a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, do CP.

Arquive-se o feito (art. 395, II, do Código de Processo Penal).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
30/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:44

Recebidos os autos
30/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:21

Recebidos os autos
27/08/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704478-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IVANILDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Remova-se o sigilo lançado nos documentos de Ids 202905663, 202905668 e 203028307, vez que, de regra, os atos processuais são públicos, não havendo razão que o justifique.

Mantenha-se, contudo, o sigilo no documento de Id 202905664, permitindo acesso somente às partes e seus procuradores.

Ainda, reclassifique-se o documento de Id 203028307, de acordo com seu conteúdo (substabelecimento).

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público sobre a petição de Id 202905663.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 13:18

Recebidos os autos
05/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 19:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 17:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 17:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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