23/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA.

LEI 11.340/2006.

PACIENTE SEGREGADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

REINCIDÊNCIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

MANUTENÇÃO DO CONTEXTO JURÍDICO.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Mantendo-se íntegro o motivo que justificou a segregação cautelar, qual seja, a necessidade de se garantir a ordem pública, bem como a integridade física e psicológica da vítima, não há constrangimento ilegal na sentença, baseada em cognição exauriente, ao indeferir o direito ao paciente de interpor recurso em liberdade, haja vista a sua condição de reincidente em crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, contra a mesma vítima. 3.

Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não são motivos suficientes para revogar a prisão, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 4.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
13/07/2024 14:50

Expedição de Ofício.
13/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:15

Denegado o Habeas Corpus a BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: *29.***.*29-51 (PACIENTE)
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MURILLO MEDEIROS DA COSTA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0724288-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MURILLO MEDEIROS DA COSTA PACIENTE: BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 24ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 04/07/2024 a 11/07/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 3 de julho de 2024 12:49:31.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
03/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 19:10

Recebidos os autos
01/07/2024 09:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/06/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:52

Recebidos os autos
14/06/2024 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
14/06/2024 13:01

Recebidos os autos
14/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
14/06/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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