08/10/2024 14:30

Baixa Definitiva
08/10/2024 14:30

Transitado em Julgado em 08/10/2024
03/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

MOTOCICLETA.

RECEPTAÇÃO ARTIGO 118 CPP.

COMPROVAÇÃO PROPRIEDADE.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

ALEGAÇÕES INSUFICIENTES.

IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO.

MANUTENÇÃO DA APREENSÃO IDÔNEA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A legislação processual penal preconiza que os objetos apreendidos durante o curso processual, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidos antes do trânsito em julgado da sentença final. 2.

Considerando que não é inequívoca a conclusão de que a motocicleta apreendida não interessa ao processo e, ainda, subsistindo dúvida quanto à propriedade do terceiro de boa-fé, inviável o deferimento do pedido de restituição. 3.

Apelação conhecida e não provida.
16/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:01

Conhecido o recurso de WILLIAN LACERDA DA SILVA - CPF: *93.***.*62-68 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 08:23

Recebidos os autos
08/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/08/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:42

Recebidos os autos
02/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/07/2024 16:07

Recebidos os autos
29/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731246-21.2021.8.07.0016

Juizo da Auditoria Militar do Distrito F...

Em Apuracao

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2021 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0002518-49.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Centro Clinico Pacini - Bloco B

Advogado: Lycurgo Leite Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2014 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0704633-86.2024.8.07.0006

Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...

Hadson Roberto Vitorino da Silva

Advogado: Elisa Teles Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0748597-75.2019.8.07.0016

Fillipe Moreno de Andrade dos Santos

Sandra Mara de Andrade

Advogado: Pedro Sergio Lima de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2019 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0017398-57.2015.8.07.0003

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Raimunda Ferreira Maciel

Advogado: Luiz Antonio Lorena de Souza Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 18:49

Exibir Processo