14/09/2025 04:42

Processo Desarquivado
13/09/2025 09:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:50

Recebidos os autos
02/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:50

Determinado o arquivamento definitivo
31/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GHISLENI em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710834-58.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO GHISLENI REPRESENTANTE LEGAL: GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Previamente ao prosseguimento do feito, tendo sido comunicada a interposição de agravo de instrumento, intime-se a parte agravante para informar se foi concedido(a) eventual pedido de antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo ao recurso.

Prazo: 5 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
20/08/2025 13:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 10:50

Recebidos os autos
19/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710834-58.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO GHISLENI REPRESENTANTE LEGAL: GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos com manifestação do executado de ID. 244422922 e comunicação de decisão proferida pela 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília de ID. 244530933.

O executado alega nulidade da sentença de ID. 244269350 sob o argumento de que não foi respeitado o prazo legal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto na decisão de ID 242413165.

Afirma que tomou ciência da decisão apenas em 21/07/2025, iniciando-se, portanto, nesta data o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário, com término em 12/08/2025.

Sustenta que o sistema PJe processou automaticamente o pagamento, sem manifestação da parte executada, o que impediu o exercício do contraditório quanto aos valores apresentados.

Argumenta que o pagamento foi realizado com o objetivo de evitar penalidades, sem que isso implicasse renúncia ao direito de impugnar os cálculos.

Invoca o artigo 523 do CPC e jurisprudência do STJ para sustentar que o depósito judicial, sem manifestação expressa de quitação, não configura pagamento definitivo, sendo possível a apresentação de impugnação posteriormente.

Alega ainda cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com trânsito em julgado declarado prematuramente, sob alegação de desinteresse recursal, mesmo havendo pendência de pagamento do valor principal.

Requer o reconhecimento da nulidade processual, a reabertura do prazo para impugnação e a intimação da parte executada para manifestação regular, sob pena de violação ao devido processo legal. É o relatório.

Decido.

No caso, não há nulidade a ser sanada.

A sentença extinguiu o feito em razão do pagamento voluntário do débito pelo executado.

Realizado o pagamento do débito, SEM QUALQUER RESSALVA OU OBSERVAÇÃO, SEM SEQUER UMA PETIÇÃO ACOMPANHANDO O PAGAMENTO, dentro do prazo estabelecido no art. 523, do CPC, ocorre a quitação.

No mais, opera-se a preclusão consumativa, já que não é possível ao Juízo e a parte Exequente supor que o depósito foi realizado apenas para apresentação de posterior impugnação e para evitar a incidência de multa (art. 523, §1º do CPC).

Era ônus do executado informar que a intenção do depósito visava apenas para "garantir" o juízo, buscando obstar as penalidades do artigo 523 do CPC e, em seguida, permitir a apresentação de impugnação do valor excutido.

Nem o juízo nem a parte ex adversa poderiam adivinhar qual a natureza do depósito se o depositante não faz qualquer observação a seu respeito.

PELO CONTRÁRIO, SE O DEPÓSITO É FEITO NO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PRESUME-SE QUE SE TRATA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUANDO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO OU QUALQUER OBSERVAÇÃO!! Está patente a INCÚRIA do executado no caso sub judice, pois tinha a obrigação de informar que o depósito tinha como objetivo afastar os consectários do artigo 523 do CPC.

Ao promover o depósito, sem qualquer ressalva, para somente após a sentença alegar qual a natureza do mesmo, o executado atua em venire contra factum proprium, de maneira contraditória e trazendo surpresa PARA TODOS.

A preclusão, constante do art. 507 do CPC, veda a rediscussão de matérias devido ao decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa).

No caso dos autos, o exequente apresentou os cálculos do montante devido e o executado realizou o depósito, por sua vontade.

Nesse contexto, ocorreu a preclusão consumativa.

Ademais, incabível a alegação de que o depósito foi feito pelo sistema Pje de forma automática.

Isso porque o depósito só é realizado após a emissão de guia e pagamento desse valor pela parte.

Não há, portanto, que se falar em declaração de nulidade da sentença, cabendo ao executado discutir a matéria em sede recursal.

Por fim, não desconheço o julgado mencionado pelo executado em sua petição, porém trata-se de decisão isolada, da qual divirjo frontalmente, vide as razões acima.

Por fim, EXPEÇA-SE ofício para a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília comunicando sobre a indisponibilidade de valores a serem penhorados. *Assinatura e data conforme certificado digital*
04/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:24

Recebidos os autos
04/08/2025 15:24

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0026-69 (EXECUTADO)
30/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/07/2025 12:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
29/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2025 21:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 20:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 20:25

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:54

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 16:39

Recebidos os autos
28/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:43

Recebidos os autos
10/07/2025 17:43

Deferido o pedido de CARLOS ROBERTO GHISLENI - CPF: *31.***.*50-49 (AUTOR).
10/07/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:51

Recebidos os autos
09/07/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:32

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 17:13

Recebidos os autos
04/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:03

Recebidos os autos
10/06/2025 09:03

Deferido o pedido de CARLOS ROBERTO GHISLENI - CPF: *31.***.*50-49 (AUTOR).
10/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 20:27

Recebidos os autos
06/06/2025 20:27

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 16:24

Recebidos os autos
29/05/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:22

Recebidos os autos
24/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2025 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GHISLENI em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 05:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:59

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:55

Recebidos os autos
28/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/10/2024 17:00

Recebidos os autos
28/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:53

Recebidos os autos
19/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 08:33

Recebidos os autos
30/08/2024 08:33

Outras decisões
30/08/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/08/2024 23:59.
05/08/2024 04:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:19

Recebidos os autos
29/07/2024 08:19

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROBERTO GHISLENI - CPF: *31.***.*50-49 (AUTOR).
29/07/2024 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 08:19

Deferido o pedido de CARLOS ROBERTO GHISLENI - CPF: *31.***.*50-49 (AUTOR).
16/07/2024 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
15/07/2024 18:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 08:59

Recebidos os autos
03/07/2024 08:59

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/06/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 14:13

Recebidos os autos
17/06/2024 14:13

Declarada incompetência
17/06/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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