07/08/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:56

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GILMAR TEREZA DOS REIS em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/07/2024.
08/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRESERVAÇÃO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2.

Consoante o entendimento que vem se consolidando no âmbito da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3.

A constrição de verba salarial constitui medida excepcional, a exigir a efetiva comprovação da possibilidade da penhora, sem que esta forma de execução se torne excessivamente onerosa para o devedor, comprometendo o seu direito a uma vida digna. 3.1.

Sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio e prestigiada a efetividade do processo de execução, tem-se por cabível a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração total líquida do executado, observado o princípio da dignidade do devedor e preservado o mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
03/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:32

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:21

Recebidos os autos
03/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/05/2024 13:07

Decorrido prazo de GILMAR TEREZA DOS REIS - CPF: *99.***.*88-20 (AGRAVADO) em 27/05/2024.
08/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:05

Recebidos os autos
03/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/04/2024 02:09

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 19:44

Recebidos os autos
11/03/2024 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727380-97.2024.8.07.0016

Leoncio Estacio da Conceicao

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Ubiraci Raposo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0715755-93.2024.8.07.0007

Isaac Bispo de Sousa Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Lorrany Rugini Galvao Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0709665-11.2020.8.07.0007

Deuzita Maria dos Santos

Angelo Vieira de Oliveira

Advogado: Thyago Bittencourt de Souza Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0746180-76.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Elisabeth Arrais de Castro Rodrigu...

Advogado: Danilo Oliveira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0746180-76.2024.8.07.0016

Maria Elisabeth Arrais de Castro Rodrigu...

Distrito Federal

Advogado: Danilo Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 14:07

Exibir Processo