29/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707915-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora pede provimento judicial que determine o réu a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

O réu juntou documento dando conta de que a parte autora evadiu-se do hospital Santa Marta antes de ser transferida para leito de UTI.

O MPDFT e o réu requereram a extinção do processo sem resolução do mérito. É o breve relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995).

DECIDO.

Entendo correto o valor atribuído à causa, ainda que seja adotada a tese que entende ser meramente estimativo nas ações de saúde pública, uma vez que razoável e consentâneo com o pedido formulado.

No que toca ao pedido de internação em leito de UTI, verifico que não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional, tendo em vista a evasão da parte autora, devidamente comprovada no ID 200787750.

Conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, dada a sua natureza personalíssima, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput da Lei n.º 9099/1995.

Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:32

Recebidos os autos
02/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto
20/06/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/06/2024 15:16

Recebidos os autos
18/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/06/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:30

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:39

Decorrido prazo de ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:22

Decorrido prazo de ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:22

Decorrido prazo de ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:43

Recebidos os autos
06/05/2024 18:43

Indeferido o pedido de ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA - CPF: *44.***.*52-20 (REQUERENTE)
06/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/05/2024 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/05/2024 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2024 15:24

Recebidos os autos
06/05/2024 15:24

Declarada incompetência
06/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 22:57

Juntada de Certidão
03/05/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:45

Recebidos os autos
03/05/2024 21:45

Indeferido o pedido de ANGELA REGINA GOMES FARIA FERREIRA - CPF: *44.***.*52-20 (REQUERENTE)
03/05/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
03/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 19:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2024 19:09

Recebidos os autos
03/05/2024 19:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2024 19:09

Declarada incompetência
03/05/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/05/2024 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/05/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:54

Recebidos os autos
03/05/2024 16:54

Declarada incompetência
03/05/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2024 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2024 07:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/05/2024 04:53

Juntada de Certidão
03/05/2024 04:17

Recebidos os autos
03/05/2024 04:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2024 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2024 02:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/05/2024 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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