TJDFT - 0708817-76.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0708817-76.2024.8.07.0009 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Levantamento de Valor (9160) , proposta por G.

O.

M., INGRID ADRIELLY LIMA MONTEIRO, ISMAEL ALVES RODRIGUES MONTEIRO FILHO e IZABELLY LORRANY LIMA MONTEIRO, cujo intento é obter alvará judicial para levantamento de valores deixados, a título de saldo em contas bancárias, rescisão retida pelo empregador, saldo de FGTS e partilha de veículo automotor, de titularidade do falecido ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO - CPF: *36.***.*91-68 - ids. 198634050, 198634051 e 198634049.

A certidão de óbito de id. 198634046 - pág. 2 indica a existência de bens a inventariar. É o relatório.

DECIDO.

Consoante dispõe o art. 1º da Lei n.º 6.858/80 "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Em contrapartida, o art. 2º dispõe que "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." (negritei).

Ao que se vê dos autos, existem bens a inventariar deixados pelo falecido, conforme certidão de óbito de id. 198634046 - pág. 2.

Inclusive, os autores trouxeram aos autos documento de id. 198634049 referente ao o veículo Modelo FIAT/MOBI EASY, Placa FCW-3D23, Ano 2017 / Modelo 2018, Cor BRANCA, Renavam 1138844397, Chassi 9BD341A4XJY534788, de titularidade do falecido.

Saliente-se que o intuito da Lei n.º 6.858/80 foi a de tornar mais célere o recebimento de pequenas quantias deixadas pelo falecido, como forma de promover a subsistência da família, iminente ante a perda de ente familiar, o que, não é o caso dos autos.

Poderão os interessados intentarem nos próprios autos de inventário a liberação de valores que atendam a essa necessidade, se for o caso.

Desta forma, existindo outros bens a serem partilhados, o deslinde do acervo patrimonial do extinto não pode ser efetivado por outro meio senão o inventário, a ser distribuído aleatoriamente, em atenção ao princípio da universalidade da herança.

Não há falar, ainda, na conversão dos presentes autos em inventário, conforme entendimento deste E.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIDA.

ALVARÁ JUDICIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS.

EXISTÊNCIA DE BENS E HERDEIROS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. [...] 3.5.

Com efeito, o requerimento de alvará judicial não é a via correta para a partilha de bens deixados pelo de cujus, uma vez constatada a existência de outros herdeiros e bens a serem partilhados, sendo necessário o devido processamento do inventário. 4.

Precedentes desta Corte: 4.1. "(...) 2.

Verificado da análise da Certidão de Óbito a existência de bens sujeitos a Inventário, correta a decisão pela qual se determina a convolação do procedimento. 3.

O não atendimento a regular ordem de emenda acarreta o indeferimento da Inicial e a consequente extinção do processo. 4.

Recurso conhecido, mas desprovido. (20170110131180APC, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 26/9/2017). 4.2. "(...) 2 - Escorreita a sentença em que foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de alvará simplificado previsto na Lei nº 6.858/80 condiciona-se à inexistência de outros bens sujeitos a Inventário, ainda que este já haja findado.

Apelação Cível desprovida". (20110112080848APC, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 24/4/2015). 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1320581 , 07041057920208070010, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita.

Custas pela parte autora.

Entretanto, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito