15/04/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:48

Recebidos os autos
07/01/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2024 01:30

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/10/2024 09:59

Recebidos os autos
26/10/2024 09:59

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
26/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:25

Recebidos os autos
24/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753208-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/09/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/09/2024 12:26

Recebidos os autos
19/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753208-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA REQUERIDO: ROBERTA PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para a parte requerida apresentar contestação.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
23/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753208-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO GABRIEL PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA REQUERIDO: ROBERTA PAIVA VELLOSO RAMOS PEREIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A mãe do autor, que assume a responsabilidade pelo cometimento das infrações, não é parte legítima para responder pelo pedido, razão pela qual extingo o processo, em relação a ela, sem exame do mérito.

Não há,

por outro lado, probabilidade do direito, já que há prazo para apontar o responsável pela infração.

Ultrapassado este, há decadência do direito de modificar a imputação, de modo que esta ficará para o proprietário do veículo, tenha sido ele ou não o responsável.

De resto, é preciso um ato de fé do juiz e não de conhecimento racional - que deveria ser fundado em provas das proposições de fato afirmadas - de que foi a mãe e não o autor quem cometeu as infrações.

Pode ser? Pode.

Mas sempre ficará, sem a exitência de prova, com o gosto amargo de que houve um possível combinado entre o filho e a mãe para que o primeiro não perca sua licença para dirigir.

Daí porque é necessária a instauração do contraditório.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:01

Recebidos os autos
01/07/2024 20:01

Outras decisões
27/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:34

Recebidos os autos
24/06/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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